Comentário dos Leitores

Brava gente de Ribeirão Preto, não esmoreçam em vossa luta nobre e justa!

Vocês são um exemplo de aspiração e coragem para tantos outros que buscam a justiça e a liberdade em nosso País.

VAMOS QUE VAMOS!

Faço votos de coração pela VITÓRIA do vosso intento!

Abraços fraternos,

Lydia Hortélio.

___________________________________________

Obrigado Lydia, pelo seu apoio e incentivo.

Aproveitamos para lembrar de que temos um abaixo assinado para exigir do governo a construção de um novo aeroporto que atenda às necessidades da região e, por tabela, ajude a resolver esse caos aéreo que criaram por irresponsabilidade técnica, pelas necessidades oportunistas de politicos sem politica, e para garantir altos lucros para o capital ganancioso, aético, sem escrupulos, sem remorsos em retirar  comunidades inteiras de suas raizes.

http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/8535

É necessário que se somem todos os esforços para demonstrar a essa gente - se de gente pode ser chamada - que a Sociedade não aceita mais esse tipo de atitude e que exige respeito e cidadania.

Para isso, é necessária a atitude coletiva de enfrentamento.

Além da assinatura do abaixo assinado, como atitude imediata, sugerimos divulgar a nossa campanha de que

Em 2012 não vote em politico de 3ª linha: vote em estadista!

Porque a quantidade de vereadores não é assunto importante, mas a qualidade deles sim.

O Grupo Gestor

abaixo assinado a favor da construção de um novo aeroporto

Amigos de Ribeirão Preto e Região

Quando a propaganda fala em internacionalização do Leite Lopes sempre induz a que essa é a única alternativa para Ribeirão Preto crescer e se desenvolver.

Já sabemos que isso não é verdade. O interesse na ampliação (puxadinho) no Leite Lopes está na defesa dos interesses econômicos de uma só empresa e no marketing político de administrações municipais sucessivas que nada fizeram de útil por Ribeirão e querem usar essa campanha para mostrarem serviço, principalmente em época eleitoral.

Precisamos de um novo aeroporto que permita sustentar o desenvolvimento de Ribeirão Preto e região e depois darmos um outro uso, também aeronáutico mas como centro aviônico de alto desempenho ao Leite Lopes, gerando um núcleo de excelência, gerador de renda e de empregos decentes.

Todas os municípios com aeroporto dentro da cidade estão fazendo ou já construíram um novo aeroporto. Bauru, Rio Preto entre outros.

A construção de um novo aeroporto e um novo uso alternativo para o Leite Lopes, além de gerar mais empregos que o puxadinho, vai  beneficiar 5000 famílias que deixarão de ser expulsas de suas raizes para atenderem aos interesses  de marketing político de quem não tem politica publica e dos interesses econômicos de uma empresa, que não trará nenhum beneficio especial para a região nem para Ribeirão

Assine:

http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/8535

NÃO SE DEIXE ENGANAR

Vamos sim! juntos fazer a verdadeira democracia e desmascarar o desespero dos  SLLQC (Políticos que Só o Leite Lopes a Qualquer Custo lhes interessa), que visando as eleições municipais que se aproximam, resolveram imitar nossa iniciativa com um abaixo assinado falso e apelativo.

Núcleo Gestor do Movimento Pró Novo Aeroporto de Ribeirão e Região

Mensagem de apoio

Brava gente de Ribeirão Preto, não esmoreçam em vossa luta nobre e justa!

Vocês são um exemplo de aspiração e coragem para tantos outros que buscam a justiça e aliberdade em nosso País.

VAMOS QUE VAMOS!

Faço votos de coração pela VITÓRIA do vossointento!

Abraços fraternos,

Lydia Hortélio.

Aeroporto Leite Lopes e momento político

Mauro de Castro Freitas – arquiteto

  

            Cidade candidata a sede de futura metrópole regional, Ribeirão Preto reúne em seu raio de influência dezenas de municípios que desejam compartilhar de um desenvolvimento sustentável, amparado na solidariedade de interesses públicos.

            À parte das disputas eleitorais, processo normal de um regime democrático, vários segmentos da sociedade civil, o chamado quarto poder, têm se articulado no exercício da cidadania buscando na democracia participativa encaminhamentos para as questões urbanas.

            O espaço urbano, palco de vivência das relações sociais das questões de moradia, trabalho, transporte, saúde, educação, lazer, cultura e esporte, atividades que plenamente atendidas dignificam o ser humano, quando pressionado por oligarquias para atenderem seus objetivos econômicos, provoca uma tensão em seu tecido social gerando violências urbanas de toda sorte.

            Um dos  exemplos mais repercutidos no presente momento, é a questão do chamado “aeroporto internacional” de Ribeirão Preto.

           

            O tema está em pauta por mais de seis décadas, desde que em 1945, o engenheiro civil e geógrafo José de Oliveira Reis, então diretor do Departamento de Urbanismo da cidade do Rio  de Janeiro, foi contratado para elaborar o primeiro Plano Diretor de Ribeirão Preto.

           

            A região norte da cidade, onde se encontra o atual aeroporto Leite Lopes, é o mesmo sítio de então.  Os loteamentos como Vila Elisa já existiam em seu entorno e outros surgiram posteriormente como Salgado Filho, Jardim Aeroporto, e os conjuntos habitacionais Quintino Facci I , Avelino Alves Palma, e o Parque Industrial Quito Junqueira.

            Na década de setenta, a Universidade de São Paulo, campus de São Carlos, através da Escola de Engenharia, departamento de transportes, efetuou um amplo estudo para possíveis locais para instalação de um aeroporto em Ribeirão Preto, com viabilidade técnica e econômica.

            Em 1995, o Plano Diretor da cidade, colocou como diretriz que área fora do perímetro urbano fosse indicada para que um novo aeroporto se instalasse de modo a trazer segurança e não causar incômodos aos bairros de seu entorno.

            Os estudos técnicos já efetuados mofaram nas gavetas das administrações, e hoje a polêmica ressurge com a insistência em se manter o aeroporto Leite Lopes promovido a categoria de “internacional”.

            Caso a política casuísta não tivesse prevalecido e decisões políticas consensuais tivessem sido acordadas no passado, não deixando o problema atingir as proporções atuais, certamente hoje já teríamos o decantado aeroporto internacional instalado em outra área e atendendo todos os requisitos de segurança, acesso, operacionalidade e economicidade.

                       

            O que é difícil de aceitar é a insistência em querer transformar o atual Leite Lopes, uma estrutura inconveniente, em algo maquiado marqueteiramente para atender objetivos corporativos específicos e eleitoreiros em detrimento do desenvolvimento de uma cidade e de uma região metropolitana.

            Pensamos que seja o momento para que os postulantes  a cargo  de futuros gestores do município abram bem olhos e  ouvidos para todos os setores da sociedade civil envolvidos na questão do aeroporto, para que o assunto tenha um compromisso com a cidade e região, independentemente das questões políticas divergentes . 

Comentários ao artigo: Puxadinho “meia boca” no Leite Lopes acirra briga entre Estado e Prefeitura

PREZADOS:-

                    ESTOU DE PLENO ACORDO.

                    POR UM NOVO AEROPORTO.

                    RIBEIRÃO PRECISA PENSAR GRANDE E NÃO FICAR À MERCÊ DE INTERESSES POLITICOS E ELEITOREIROS.

                      ABRAÇO ESTA IDÉIA. VOU DISPOSTO A AJUDAR NO QUE FOR

PRECISO.

                                                 ATENCIOSAMENTE.

ROBERTO GALVÃO FALEIROS

ADV     OAB/SP Nº24.268

Puxadinho “meia boca” no Leite Lopes acirra briga entre Estado e Prefeitura

OS SLLQC ESTÃO TRISTINHOS, MAGOADOS E EM FASE DE DEPRESSÃO

SLLQC É o grupo de pessoas e de entidades que insistem em não deixar construir um aeroporto novo para Ribeirão Preto e que entendem que Só o Leite Lopes a Qualquer Custo lhes serve.

Toda a euforia circense gerada pela propaganda de marketing político que se referia à pretensa imediata ampliação tipo puxadinho meia boca no Leite Lopes recebeu um golpe profundo. Um verdadeiro balde de água fria. Como a toda euforia provocada pelo uso de drogas psicotrópicas, logo depois vem a tristeza e a depressão.

Num dos editoriais pode-se ler: Parecia que não ia acontecer, mas eis que a novela em torno da internacionalização do Aeroporto Leite Lopes, em Ribeirão Preto, ganhou ontem mais um capítulo.

Para o Movimento Pro Novo Aeroporto não é nenhuma novidade e sem dúvida que era esperado. Mas o importante é que “quando se zangam as comadres, se descobrem as verdades” como diz o velho ditado popular.

O que foi que aconteceu? As partes intervenientes brigaram para saberem quem vai expulsar  as famílias que ocupam a área de exclusão de ruído para a ampliação do Leite Lopes instaladas em áreas particulares.

Mas essa expulsão tem um ônus muito maior que o monetário. Afinal de contas, não importa quem vai pagar porque quando o assunto é saúde e educação, alegam não ter dinheiro para melhorar salários de professores e médicos, mas quando existem interesses corporativos por detrás, acabam usando o nosso rico dinheirinho, proveniente dos impostos que pagamos. Para eles sempre sai de graça.

Para os moradores do entorno, que estão sujeitos a serem expulsos por um aeroporto que poderia ser construído em outro lugar, sobra uma expectativa sem fim. É tortura psicológica: de um lado ameaça de desapropriações, de outro  a incerteza para onde ir. Alguém vai pagar caro essa conta!!!

Por isso, o custo político dessa pendenga entre comadres será só deles. Tivemos em Ribeirão Preto – ônus municipal – o caso da violência contra a favela da Família originada pelos despejados da favela Itápolis; em S. José dos Campos – ônus estadual – o caso do Pinheirinho.

Por isso a  Prefeitura diz que a  responsabilidade pela expulsão dessas comunidades deverá ser do Estado. O Estado diz que é da Prefeitura. E diz mais: é assim que vai ser ou não vai haver ampliação da pista. E partem do principio que essa ampliação é possível, já que vão conseguir driblar a sentença judicial com o tal deslocamento da pista proposto.

Estão pressupondo que o Movimento Pro Novo Aeroporto, o Ministério Público e o  Judiciário são uns debiloides passiveis de serem driblados por um estudozinho ambiental.

Como o projeto “ampliação meia boca” do Leite Lopes tem suporte apenas para fazer marketing político, coincidindo com o mandato do executivo municipal, e não contem nenhuma motivação com o  progresso socioeconômico da região mas apenas o interesse econômico dos chamados amigos do rei, muito mais  interessados em ganhar dinheiro rapidamente, através da exploração de um terminal de cargas, do que  preocupados com os danos irreversíveis que seriam causados a Ribeirão Preto pela ampliação do Leite Lopes operando com carga reduzida em pista curta.

Os SLLQC são contra a  construção de um aeroporto novo, em local adequado, com um terminal de passageiros digno,  e com pista cargueira adequada porque iria prejudicar o Leite Lopes já que  os seus fretes seriam mais caros (porque se é de meia carga então é de frete em dobro) e os passageiros iriam embarcar/desembarcar sem o abrigo das pontes móveis.

Com o novo aeroporto construído, quem iria usar o Leite Lopes para cargas ou passageiros?

Por isso, as forças que insistem na ampliação do Leite Lopes não vão permitir a construção de um novo aeroporto, concorrendo com qualidade ao Terminal Internacional instalado no Leite Lopes.

Portanto, qual será o prejuízo para Ribeirão se o Leite Lopes permanecer como está e se começar a construir um novo aeroporto? Absolutamente nenhum.

Mas o prejuízo será muito grande para os donos do Terminal cuja expectativa de receita, segundo noticias veiculadas à época da CPI do apagão aéreo era da ordem de 400 milhões de Reais por ano!

E muito prejuízo também para certos políticos imediatistas e sem interesse  de elaborar projetos de médio e longo prazo que, nos últimos mandatos,  nada fizeram de extraordinário pelo município, tanto na esfera municipal como na estadual e que querem mostrar serviço já que são (ou terão) candidatos nas próximas eleições.

Esquecem-se os editorialistas de analisar com um pouco mais de bom senso a problemática do Leite Lopes: supondo que consigam aumentar a pista, mesmo assim ela será curta e não permitirá a operação com carga plena, estará inserido dentro de área urbana gerando sérios problemas de saúde pública pelo excesso de ruído e de poluição atmosférica, além do excesso de trânsito numa região que foi planejada para atender áreas residenciais e de uso misto de pequenas industrias/comércio. Vai exigir grandes alterações viárias no seu entorno, potencializando grave risco à população nele residente.

A que preço? Todas essas obras vão custar quase 180 milhões de Reais, sem contar com a reconstrução da torre de controle, ampliação de áreas de patios e transferência e reconstrução do sistema de abastecimento das aeronaves, além de muitas outras coisas que já foram feitas, como a ampliação subdimensionada do terminal de passageiros, a remodelação das pistas (em 2006, ao custo de 33 milhões) e os custos para a reintegração, remoção e expulsão de moradores.

Somando-se tudo, o custo total superaria os 250 milhões de Reais, para termos um aeroporto remendado e com pista curta, inadequada.  E o que é pior, todo esse gasto de dinheiro público para atender aos negócios de uma empresa privada que quer instalar um terminal de cargas! E que ganhou uma licitação que já está vencida!

Além dos custos financeiros, como quantificar monetariamente o custo social?

Sabem quanto custaria um aeroporto novo?

Em torno de 200 milhões de Reais, já com terminal de passageiros com pontes de embarque e pista com 3300 metros e em região sem restrições operacionais. E com área disponível para futuras ampliações tanto no numero de pistas como no seu comprimento.

E quais seriam os prejuízos sócio-ambientais de um aeroporto novo?

Seriam basicamente dois: por necessitar de uma área mínima de 1500 ha, teria que ser localizado na área rural. A área a ser desapropriada estará arrendada para o plantio de cana cujos proprietários vivem dessa renda. Se forem desapropriados terão que reinvestir o dinheiro e, quem sabe, passar a trabalhar em nova atividade, essa produtiva.

O segundo prejuízo seria a impossibilidade daqui a alguns anos, depois de viver de rendas, de poder lotear a área para as futuras expansões das áreas urbanas.

Já imaginaram? Tirar a renda de alguns senhores feudais locais, obrigá-los a trabalhar e depois impedir que essa área esteja à disposição do crescimento do segundo empreendedorismo na cidade: o setor imobiliário?

Quanta maldade da nossa parte de querermos tudo isso só para termos um aeroporto novo, com capacidade de vetorizar o desenvolvimento regional!

Um aeroporto digno, onde os passageiros possam embarca/desembarcar em dia de chuva sem a necessidade de galocha e guarda chuva.

Qual a alternativa preferida pelos governos municipal e estadual? Se para atender aos interesses de marketing político para mostrar serviço for necessário  expulsar comunidades inteiras para o outro lado da cidade e deixar as remanescentes sujeitas a todos os riscos aeronáuticos, ambientais e de saúde pública, não tem nenhum problema. São todos pobres e trabalhadores. Quem se importa?

O Movimento Pro Novo Aeroporto se importa sim.  Importa-se também em garantir que nada impeça a construção do aeroporto que Ribeirão Preto e a região merecem e precisam. O Movimento continua atento e atuante.

Como já era de se esperar, e principalmente em ano eleitoral, como é costumeiro, a questão era política de quem não tem nenhuma. Mas podemos resolver essa questão:

Povo esclarecido jamais será iludido

E por isso

Em 2012 não vote em político de 3ª linha: vote em estadista

E, como sempre

Congonhas em Ribeirão Não!

O Leite Lopes fica como está.

Novo aeroporto em nova área já!

2012 - AÇÕES DO MOVIMENTO PRO NOVO AEROPORTO

Ampliação de Pista e Construção do Terminal de Cargas no Leite Lopes: a falsa expectativa que está tudo dentro dos ditames.

SLLQC É o grupo de pessoas e de entidades que insistem em não deixar construir um aeroporto novo para Ribeirão Preto e que entendem que Só o Leite Lopes a Qualquer Custo lhes serve

A mídia tem divulgado poucas noticias referentes ao Leite Lopes e aos grandes devaneios circenses tanto do Governo do Estado (DAESP) como também do Municipal. 

Conversando com membros da administração municipal, alguns são peremptórios: 

“a aprovação do projeto de ampliação do Leite Lopes já está definida, tem uma empresa especializada em aprovação de Estudos Ambientais e as obras logo começarão e, certamente que a inauguração será ainda na presente administração”.

Outros, também membros da presente administração ou da anterior já nos disseram que são contrários à ampliação do Leite Lopes e a favor de um aeroporto novo mas, como fazem, ou já fizeram parte da administração, então são obrigados a ser a favor.

Isso significa que não existe unanimidade na administração atual nem mesmo existia na anterior, principal responsável pela situação que enfrentamos, porque, em lugar de exigir do DAESP um novo aeroporto como determinava desde 1995 a Lei do Plano Diretor, deixou-se levar por interesses outros e passou a defender, junto com outras entidades, a ampliação do Leite Lopes, sem admitir a discussão com quem fosse contra essa alternativa. Típico de Autocracias dos Iluminados dos Canaviais.

No inicio deste ano ocorreu o espetáculo circense da autorização pelo DAESP para o inicio das obras do Terminal Alfandegado, com ampla divulgação pela mídia.

E algum tempo depois a imprensa noticiou o inicio das obras. As manchetes e os Editoriais cantaram, ufanisticamente, hosanas a tal empreendimento. Até tiraram fotos dos tapumes.

Os SLLQC entraram em êxtase. Agora vai. Teremos a ampliação do Leite Lopes, afirmaram em todos os editoriais.

Neste meio tempo, o Movimento pro Novo Aeroporto, seguindo orientações de seus juristas, entrou com duas representações junto ao Ministério Público.

Uma delas referiu-se à validade da licitação do Terminal Internacional de Cargas, licitação feita em 2003 e não tendo sido cumprida, provavelmente já está vencida.

Será que todo esse espetáculo foi feito por causa de nossa representação ao Ministério Público, que instaurou Inquérito Civil? Como quem diz: as obras já começaram e agora é que vão contestar a validade da licitação? É a velha tática: agora que está pronto vão querer demolir?

O Movimento Pro Novo Aeroporto colocou equipes de campo em busca do Terminal e não acharam nenhuma obra. No Leite Lopes encontraram um tapume, próximo à Torre de Controle, sim mas de obras de um galpão de cargas para uma empresa aérea.

Pois é. No Leite Lopes já existem galpões de cargas das empresas aéreas que também fazem transporte de cargas.

Então, não vai ser necessário fazer galpões fora do Leite Lopes para atender a essas cargas e às futuras do tal Terminal Alfandegado? Será que essa demanda por áreas disponíveis para construção de galpões não é verdadeira, mas simples invencionice para vender a imagem de grande progresso imobiliário no entorno do Leite Lopes ampliado que será trazido pelo tal Terminal de Cargas Internacional?

Procuramos as tais obras e não as encontramos. Procuramos algum projeto aprovado na Prefeitura Municipal e também não encontramos.

Corre até o boato que a prefeitura desapropriou a área particular da Favela da Mata para nela se construir o tal Terminal Alfandegado assim que for terminada a remoção das famílias. Se assim for, teremos dinheiro público financiando empreendimentos privados e certamente teremos outra denúncia ao Ministério Público.

Será que esse Terminal de Cargas é um Santo Graal de que todos falam mas ninguém sabe onde está? Será que alguém pode indicar ao Movimento Pro Novo Aeroporto a localização da obra?

A outra representação ao Ministério Público também já virou Inquérito Civil.

Se existe um projeto do Terminal então deve existir também um Estudo de Impacto de Vizinhança. Se existisse tal Estudo seria obrigatória a sua disponibilização pública através de Edital publicado na imprensa.Se tal estudo não foi feito, então nenhuma obra poderia ter sido aprovada.

Como não conhecemos nem a imprensa publicou qualquer Edital sobre esse Estudo, então presumimos que não existe nenhum projeto aprovado e, se existir alguma obra, ela então será irregular e deverá ser embargada pelos órgãos adequados. Isso é o que determina a Lei, que é para todos, inclusive para os Iluminados Autocratas, estaduais e municipais.

O Movimento Pro Novo Aeroporto aguarda o Estudo de Impacto de Vizinhança e o projeto do Terminal, devidamente aprovados por todos os órgãos devidos. Aguardamos também conhecer a localização das obras desse Terminal.

Enquanto isso, mantemos a nossa convicção de que se trata de marketing eleitoral, promovendo a venda da falsa expectativa que está tudo correndo dentro dos ditames, mas na verdade, nada vai ser feito até ao final do presente mandato municipal.

E, como vamos ter logo mais outros mandatários nas prefeituras da região metropolitana de Ribeirão Preto, pode ser que Ribeirão Preto e a Região possam vir a ter o aeroporto que necessita e merece. Mas para que isso possa acontecer, em todos esses municípios, os cidadãos devem se lembrar que

Em 2012 não vote em político de 3ª linha: vote em estadista

e, juntos, exigirmos

Congonhas em Ribeirão Não!

O Leite Lopes fica como está.

Novo aeroporto em nova área já!

O PUXADINHO DO LEITE LOPES E O CADEIÃO DE JURUCÊ

O que é que o pretendido puxadinho no Leite Lopes tem ver com o presídio a ser construído em Jurucê? O que é que têm em comum?

Resumindo a ópera: o Governo do Estado, através da secretaria do ramo, resolve abrir um novo estabelecimento penal na região. Escolheu Jurucê, um distrito de Jardinópolis. Escolheu, está escolhido. Pronto: o rei mandou, os súditos obedecem! Manda quem pode e obedece quem deve e tem juízo. É assim que reza na Cartilha dos Iluminados Politicos.

Não vamos entrar no mérito da obra e de suas consequências, mas sim no seu histórico. O Governo do Estado define a obra e a sua localização, informa a prefeitura e fica tudo por isso mesmo. Uma Associação de Moradores de Jurucê se revolta e é contra mas não é ouvida nem pelo poder estadual e muito menos pelo municipal. Provavelmente foi considerada como sendo contra o “progréssio”.

A população começa a reclamar e a prefeitura, de repente, descobre diversos pontos que não foram devidamente levados em conta: as obras começaram sem projeto aprovado pelo município. Essa obra para ser aprovada teria que estar cumprindo as regras estabelecidas pela legislação municipal de Uso e Ocupação do Solo e outras leis do Plano Diretor.

Evidentemente que deveria ser feito, pelo menos, um Estudo de Impacto de Vizinhança que deveria ser discutido em Audiência Pública com a comunidade interessada. Outros documentos seriam também necessários.

Nada disso foi feito e a prefeitura foi obrigada a recorrer ao Judiciário mas não embargou as obras.

O Governo do Estado diz que cumpre com tudo o que a legislação exige e não se conversa mais. Mas não tem nada aprovado no município. Nem mesmo um simples Alvará de Construção, que é exigido de qualquer cidadão, sem o qual a obra é embargada.

A mesma coisa tenta o Governo do Estado fazer com o puxadinho/puxadão no Leite Lopes.

Existe uma sentença que impede a ampliação da pista. Inventam então fazer um prolongamento – que não é (segundo a ótica deles) de 500 metros, “abandonando” (mas não demolindo) os primeiros 500 metros da cabeceira junto ao Quintino. Pronto. Se “tira” 500 e põe 500 então não é ampliação mas sim deslocamento. Tá feito e está determinado. Nem precisa (segundo esses geniais mentores políticos) ir até ao Judiciário solicitar a revogação da sentença. E muito menos discutir com a comunidade. Nem mesmo precisaria fazer um Estudo de Impacto Ambiental (EIA-RIMA) ou um simples Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), só porque iria mudar todo o traçado viário de uma área importante da cidade.

O Movimento Pro Novo Aeroporto lembrou ao Governo do Estado que este país tem leis e que elas devem ser cumpridas e que o poder público – o Governo do Estado – deve ser o primeiro a dar o bom exemplo. O Movimento explicou ao Governo do Estado que precisaria sim, de fazer um EIA-RIMA e também um EIV. Lembrou também que tem que ir ao Judiciário para discutir esse projeto.

O Movimento lembrou ao Governo do Estado – e por tabela também ao Governo Municipal – que o Brasil tem Leis, não é uma Teocracia de Iluminados.

Logo surgem as medidas para tentarem fazer a coisa dentro da lei: vão fazer um Estudo Ambiental através de uma empresa muito experiente em aprová-los embora só entenda de rodovias e esses estudos aprovados tenham sido muito criticados.  Outro fato que tentam torná-lo como consumado é  construção do Terminal de Cargas. Feito tudo isso, é só ampliar a pista, por em risco as comunidades do entorno do Leite Lopes, usar aviões cargueiros a meia carga para atender aos interesses de uma empresa de transporte de cargas. E pronto! Podem começar a faturar!

Mas não será assim. Se for feito algum estudo ambiental, que seja muito bem feito e bem consistente. Uma das especialidades do Movimento Pro Novo Aeroporto é a derrubada de EIA-RIMAs.

Vai ser divertido: Um Movimento especialista em derrubar Estudos Ambientais mal feitos versus uma empresa especializada em aprovar Estudos Ambientais para garantir a aprovação de Estudos Ambientais para formalizar funções administrativas.

Por isso o Movimento Pro Novo Aeroporto está solidário com o povo de Jardinópolis e com o de Jurucê, em especial,  na sua luta pela defesa dos interesses da cidade e que não admite a ingerência ditatorial do Governo do Estado que quer impor as suas vontades e não a aplicação de Políticas Públicas Cidadãs.

E agora uma pergunta final: Será que a área onde a Governo do Estado quer construir o cadeião, não seria uma área apropriada para  ser instalado um aeroporto metropolitano de Ribeirão Preto? Por coincidência, o presídio na Rodovia Abrãao Assed foi construído numa dessas áreas.

A região somente poderá ser forte politicamente se os governos municipais forem fortes o suficiente para implantar políticas públicas de verdade, mesmo que contrariem interesses econômicos e políticos restritos aos  04 anos de mandato. Precisamos fortalecer a região com políticos à altura.

Para isso,

Em 2012 não vote em político de 3ª linha: vote em estadista

e, juntos, exigirmos

Congonhas em Ribeirão Não!

O Leite Lopes fica como está.

Novo aeroporto em nova área já!

A ALIENAÇÃO DOS FATOS E OS DEVANEIOS DECORRENTES

No passado dia 26/02/2012 o jornal Gazeta de Ribeirão lamentava-se no seu Editorial:

O quanto já perdemos?

É impossível quantificar os prejuízos causados pelo atraso histórico na construção do terminal internacional de cargas do Aeroporto Leite Lopes, em Ribeirão. A indústria local acabou se habituando à ausência da possibilidade do transporte aéreo para receber insumos e escoar sua produção. Atualmente, contenta-se em fazer o transporte, para o mercado interno, pelo que cabe no compartimento dos aviões de empresas que atuam no Leite Lopes e trabalham com logística.

Dá para ter uma leve ideia da vontade do mercado local em trabalhar com o transporte aéreo pelo aumento no volume de cargas transportadas no Leite Lopes no último ano. A alta foi de 49%, segundo o Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (Daesp), que administra o terminal, conforme mostra reportagem na página 10 da edição de hoje da Gazeta. Foram 889 toneladas em 2011, contra 596 em 2010.

Sem poder exportar diretamente pelo ar, as empresas da região acabam usando a malha rodoviária, ferroviária ou mesmo os aviões do Leite Lopes, com conexões, o que encarece o processo. É lamentável imaginar a quantidade de oportunidades em negócios que a região perdeu com a ausência do terminal internacional de cargas, que ao longo dos anos foi fruto de disputas políticas e judiciais, e que finalmente teve suas obras iniciadas recentemente. A conclusão para seu término é de oito meses.

Aí, então, será possível dizer se o terminal era devaneio de autoridades interessadas em capital político ou se é um empreendimento que surge da demanda de um setor sufocado pela falta de mais alternativas logísticas. Fato é que a região de Ribeirão Preto é desenvolvida e tem uma economia forte e diversificada, que necessita de opções e não pode mais sofrer com a falta de visão e investi mentos no transporte aéreo.

O editorial aqui em análise pode ser reduzido sinoticamente aos seguintes conceitos:

Ribeirão Preto necessita de um aeroporto de cargas. É uma verdade com a qual ninguém discute. Como a região funciona como uma área metropolitana, é claro que necessita de um aeroporto de cargas mas apenas para cargas de alto valor agregado, não se aplicando para açúcar, etanol, maquinas pesadas e outros produtos que são exportados pela região via marítima ou terrestre. É necessário deixar isso muito claro para os leitores, para que não sejam levados na onda de um progresso fictício.

O Brasil é um país continental. Imaginar o transporte de materiais de ponta e altamente perecíveis através dos solavancos das nossas rodovias, mesmo que fossem as melhores do mundo, seria viajar na maionese, como se costuma dizer. Logo, o transporte preferencial para esse tipo de produtos e insumos deve ser o aéreo e para isso é necessário um aeroporto com pista cargueira adequada e compatível instalada dentro de um aeroporto seguro.

Que esse aeroporto seja de cargas internacionais. Como o mundo é pequeno, as razões para justificarem a existência de um aeroporto de cargas internacionais para atenderem á região metropolitana de Ribeirão são as mesmas acima descritas.

O aumento de cargas aéreas transportadas no Leite Lopes é perfeitamente justificável e previsível na medida em que o Brasil está crescendo e, portanto, consome mais, acrescentando-se que certos setores econômicos perceberam a vantagem de uso do sistema aeroviário em lugar do rodoviário.

Se estamos de acordo nestes itens, onde estará, então a nossa divergência, divergência essa nunca citada nas reportagens e editoriais?

Essa divergência não é utópica nem parte de devaneios poéticos ou aparentemente aporéticos[i].

A divergência é baseada em fatos reais e na engenharia porque de tudo o que se concorda, só se discorda no local da ocorrência. Não pode acontecer no Leite Lopes, mesmo que seja ampliado. Essa é a questão que não depende de desejos quiméricos, quereres, birras ou filosofias.

Tudo o que se afirma só e somente poderá ocorrer numa pista cargueira com comprimento adequado, com áreas de escape adequadas e uma série de outras exigências técnicas. Também não pode acorrer no Leite Lopes por razões de segurança às populações e na defesa sócio-ambiental das populações do entorno e das áreas de aproximação.

Na verdade, se as exigências técnicas não são suficientes para vencerem os interesses pequenos de um negocinho de um Terminal de Cargas (que também pode operar num aeroporto novo e adequado), muito menos o interesse pelo bem estar das populações poderá superar esses interesses. Para os negócios, pessoas são passageiras, principalmente quando são pobres e aparentemente desvalidas.

Em razão dessas divergências, o Editorial, prossegue:

É lamentável imaginar a quantidade de oportunidades em negócios que a região perdeu com a ausência do terminal internacional de cargas, que ao longo dos anos foi fruto de disputas políticas e judiciais, [...]Aí, então, será possível dizer se o terminal era devaneio de autoridades interessadas em capital político[...]

Se Ribeirão Preto exigiu a construção de um aeroporto novo em 1995, se em 1997 e depois em 2007 “estudos” para a ampliação do Leite Lopes foram derrubados tecnicamente, como podemos insistir na falácia de disputas judiciais?

Disputas políticas sim, mas exclusivamente por parte de administradores públicos de pouca consistência administrativa que tentaram e ainda tentam se promover às custas do desenvolvimento de Ribeirão e Região insistindo em castelos nas nuvens.

Por isso, o crédito da quantidade enorme de perdas de oportunidades de negócios só pode ser atribuído aos devaneios de quem defende, sistêmica e sistematicamente, a ampliação do Leite Lopes, que denominamos de SLLQC[ii].

[...] a região de Ribeirão Preto é desenvolvida e tem uma economia forte e diversificada, que necessita de opções e não pode mais sofrer com a falta de visão e investi mentos no transporte aéreo.

Concordamos absolutamente com esta afirmação. É exatamente por isso que exigimos a construção de um aeroporto novo porque somente assim teremos uma opção válida para apoio logístico a uma região desenvolvida com uma economia forte e diversificada.

E afirmamos tudo isso desde 1995. Vai tempo.

Conclui-se então que o nó górdio que atrapalha a existência desse aeroporto decente, adequado e seguro, são os setores que insistem na ampliação de um aeródromo incapaz de se tornar num aeroporto regional e muito menos um aeroporto internacional.

Em 2012 não vote em político de 3ª linha: vote em estadista

Congonhas em Ribeirão Não!

O Leite Lopes fica como está.

Novo aeroporto em nova área já!

[i] Aporéticos: conflitos entre opiniões contrárias e igualmente concludentes, em resposta a uma mesma questão

[ii] SLLQC É o grupo de pessoas e de entidades que insistem em não deixar construir um aeroporto novo para Ribeirão Preto e que entendem que Só o Leite Lopes a Qualquer Custo lhes serve

Resumo da Reunião da Associação de Moradores do Jd Aeroporto, Movimento Pró Novo Aeroporto e Movimento Pró Moradia com os Moradores das Favelas do entorno ao Aeroporto Leite Lopes – 29 de fevereiro de 2012.

A grande quantidade de moradores presentes à reunião demonstrou  uma real situação de medo e insegurança que eles estão vivendo, estão ávidos por informações

Muitos  são pessoas  despolitizadas e desinformadas sobre os seus direitos, que na verdade estão acostumadas ao paternalismo do estado que na época das eleições vem passar mel na boca de todos e tirar foto com criançinha no colo...

Cabe a nós movimentos sociais organizar e elaborar estratégias que dêem as armas para as associações intervirem junto com os moradores, só assim poderemos barrar as iniciativas espúrias do poder econômico que pouco se importa com o destino das pessoas.

Se demorarmos muito tempo para ações de conscientização, há o risco de cooptação de agentes chave.

Precisamos manter mais a nossa presença. Temos que discutir em cada favela com a planta da mão e o levantamento das familias.

“...são casas simples com cadeiras na calçada e na fachada escrito em cima que é um lar...”

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De:   Raquel Bencsik Montero raquelbencsik@ig.com.br

data: 1 de março de 2012 11:42

assunto:    Esclarecimentos feitos na reunião

Reunião 29/02/2012 – na Associação Comunitária de Moradores do Jardim Aeroporto

Resumindo, em minha fala objetivei esclarecer os moradores de seus direitos, da ameaça de desocupação e do que poderíamos fazer para não só evitar a desocupação forçada como para tentar fazer com ela, se vier a ocorrer, ocorra tão somente na hipótese dos direitos individuais e sociais de todos os moradores estarem resguardados.

Falei da previsão que a Constituição Federal e demais leis dela oriunda fazem dos direitos das pessoas e de como eles devem ser respeitados por todos, inclusive pelo Poder Público, que deve dar o bom exemplo sempre.

Falei que na situação em que eles estão há um conflito de interesses: de um lado o direito de propriedade do proprietário da terra que eles estão ocupando, do outro lado o direito de todos os ocupantes da terra a também terem suas propriedades, incluindo a da própria terra que estão ocupando, oportunidade que falei do possível usucapião que muitos deles tem direito.

Ao falar do usucapião expliquei a eles como descobrimos esse possível direito que muitos deles fazem jus e foi quando entrei no mérito do levantamento cadastral nos núcleos de favelas realizado na Avenida João Pessoa.

Expliquei que o levantamento cadastral tem o objetivo de verificar as condições das favelas e dos moradores que nela vivem, analisando os seguintes pontos que a lei considera de fundamental importância e aos quais devemos chamar a atenção do Poder Público e da imprensa: existência de gestantes, de crianças, de adolescentes, de idosos, de deficientes, de pessoas com direito a usucapir a terra que estão morando, de pessoas excluídas de programas habitacionais.

Expliquei que a lei considera de fundamental importância esses aspectos porque protege absolutamente (em todas as situações) essas pessoas que especifiquei, não permitindo qualquer ameaça, por menor que seja, à essas pessoas, bem como a lei protege o direito ao usucapião em confronto com o direito de propriedade do próprio proprietário.

Dessa forma, o Poder Público, seja a prefeita, seja o juiz, devem, antes de qualquer medida referente à terra ocupada, analisar cuidadosamente todos esses aspectos, não devendo nenhuma desocupação ocorrer sem que a proteção absoluta que a lei prevê à essas pessoas, e os direitos consagrados constitucionalmente, sendo estes, o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade, à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, estejam resguardados, em todas as situações de desocupação de terra, ou seja, para onde quer que os moradores sejam levados na hipótese de desocupação forçada, tem que ter, em palavras simples, moradia digna, posto de saúde, escolas, transporte, enfim, condições para uma vida digna.

Expliquei que o levantamento cadastral tem o procedimento de ser formalizado e encaminhado à Prefeita Darcy Vera, com cópia do protocolo da carta dirigida à Prefeita, encaminhado aos órgãos de proteção dos direitos em questão, sendo estes, o Ministério Público, à Defensoria Pública, à Ordem dos Advogados do Brasil e à Vara da Infância e da Juventude do forum de Ribeirão Preto, para que nenhum desses órgãos e entidades aleguem desconhecimento, e, ao mesmo tempo, para que, todos acompanhem a situação e tomem as providências necessárias, já que é dever de todos estes à proteção objetivada na carta.

Expliquei que a imprensa deu cobertura ao protocolo da carta o que ajuda a causa, seja pela divulgação e conscientização, seja pela responsabilização do Poder Público na omissão de atitudes protetivas e políticas públicas destinadas também à essa questão.

Expliquei que o levantamento cadastral e posterior notificação dele aos órgãos públicos e entidades não garantem a resolução do problema mas sim, tentam contribuir para a sua resolução, fazendo com que o direito à dignidade da pessoa humana seja respeitada como prevê a nossa lei maior, a Constituição Federal, ou seja, acima de qualquer outro valor, bem assim, acima do direito de propriedade, já que nos termos da Constituição Federal o direito de propriedade não é maior que o direito à dignidade, pelo contrário, se submete ao respeito à dignidade da pessoa humana.

Expliquei que não estávamos defendendo a existência de favelas nem o desrespeito aos direitos do outro, no caso, do proprietário da terra, mas sim, que defendíamos com a ação do levantamento cadastral e notificação dos órgãos públicos, o respeito aos direitos de todos e não só do proprietário, como aconteceu na Favela da Família, fazendo com que na execução de medidas concernentes às favelas, sejam respeitados os direitos de todos, e assim, que as ações sejam feitas com políticas públicas que considerem todos e não mais com violência, como foi na Favela da Família, onde só se considerou o proprietário da terra.

Expliquei que todas as questões, incluindo a questão dos excluídos de programas habitacionais, devem ser analisadas e acompanhadas pelos órgãos públicos de proteção, a Defensoria Pública e o Ministério Público, oportunidade em que falei para procurarem citados órgãos para a defesa de seus respectivos direitos.

Ao mesmo tempo, expliquei que citados órgãos, já haviam sido notificados do levantamento cadastral e que, cientes da situação, têm o dever de agir na defesa dos moradores, no entanto, a procura dos moradores aos aludidos órgãos, pode acelerar essa defesa. E este ponto será o próximo passo que quero dialogar, isto é, por intermédio de um representante da comunidade, penso, o Marcos, instruir todas as pessoas que responderam ao levantamento cadastral de irem na Defensoria Pública o quanto antes, para a defesa de seus direitos e, ao mesmo tempo, avisarei o Defensor Público Victor Hugo, da demanda de pessoas a serem encaminhadas, o que fica mais organizado, tanto para a comunidade como para a instituição Defensoria.

Após, o Gandini iniciou sua fala...

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Catástrofe Social

 Jornal da OAB

Mensagem sinalizada

Quinta-feira, 1 de Março de 2012

Sacra Proprietas

A concepção do direito de propriedade, neste país, permeia o imaginário social como um bem sagrado, mas se existe algo de sagrado na propriedade é sua função social. Após 80 anos, a Constituição Republica­na de 1988, insculpiu no art. 5º, Inc. XXIII,  famigerada por uns e famigerada por outros, como bem sabia Guimarães Rosa, fundadora do novo Estado Brasileiro, acolheu o prin­cipio insculpido na Constituição de Weimar(1919) a qual já de­terminava que a função social é fator constitutivo do conceito de propriedade.

Assim, entre nós, e com atra­so de quase um século, a propri­edade da terra, seja rural ou urbana, só possui legiti­mação quando o proprietário atende, concomitantemente, con­forme artigo 186 da Constituição Federal, a três elementos os quais asseguram propriedade sob o seu jugo, o eco­nômico, o social e o ambientai; na ausência de qualquer um de­les a propriedade não pode ser objeto de proteção jurídica por meio das ações possessórias.

Surge, então, uma equação a ser solucionada, propriedade que não cumpre os desígnios consti­tucionais versus populações que por descaso do Poder Público se veem forçadas pela realidade a ocupar áreas abandonadas que em pouco tempo tornar-se-ão favelas.

O Poder Judiciário, ante a situação a qual a realidade impôs, resolve por bem conferir instrumentalidade ao Direito que este não possui, perpetrando atos bárbaros em desfavor de famílias paupérrimas, por vezes, miseráveis, como os que aconteceram recentemente na Favela da Família em Ribeirão Preto e na área chamada Pinheirinho em São José dos Campos; o faz em nome alheio, lastreadas no imaginário social da sagrada propriedade.

Ocupação de áreas que não cumprem sua função social, taxativamente, não é caso de policia!

Sob a óp­tica penal é de ab­soluta impropriedade considerar as ocupa­ções de propriedades que não cumprem sua função social delito de quadrilha ou crime de esbu­lho possessório. Quanto àquele o art. 288 do Código Penal tem como núcleo central o verbo as­sociar-se, e segundo o eminen­te Desembargador Alberto Silva Franco, necessário se faz para a prática deste crime uma série in­determinada de delitos e um con­tínuo liame entre os associados para a concretização de um pro­grama deliquencial; não é o caso, brinda-nos o mestre, “movimen­tos sociais dessa natureza nun­ca terão condições de ser con­fundidos com o delito de qua­drilha, cujos elementos estão voltados para a prática delituo­sa e não para a reconstrução de uma sociedade mais humana, solidária e igualitária e bem me­nos injusta e marginalizadora”.

Quanto ao crime de esbulho pos­sessório, não há subsunção à Lei Penal, pois ocupação de propriedades que não atendem à função social não geram nenhum agravo ao direito de propriedade, assim, como acentua o Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, do STJ, no julgamento do HC 5.574, o exercício “do direito de reclamar a eficácia e efetivação de direi­tos, cujo programa está coloca­do na Constituição. Isso não é crime; é expressão do direito de cidadania”. Assim, quem sus­tenta, simplesmente, a ilegalidade das ocupações de propriedades que não cumprem sua função social, e até, absurdamente, o uso da vi­olência não está preocupado com o Estado De­mocrático de Direito, mas, sim­plesmente em manter as estrutu­ras de injustiça da sociedade, que originaram as próprias ações combatidas.

O que é ilegal e in­constitucional, afinal, é a exis­tência de propriedades que não cumprem sua função social, em um país em que milhões de pessoas vivem abaixo da linha de pobreza e que dignidade é um nome bonito, mas distante da realidade.

Mas, negligente seríamos se não abordássemos ou perdêssemos de vista a situação do proprietário que não cumpre a função social da propriedade. O que fazer com o impasse daqueles que leem de forma desatenta a Constituição Federal e entendem que a especulação imobiliária está lastreada no fundamento da República Federativa do Brasil em seu inciso IV, não percebendo que não é fundamento da República a livre iniciativa e sim os valores sociais da livre iniciativa, e os ocupantes de terrenos os quais antes de sua chegada restavam desertos.

 É lídima, cristalina a resolução do problema, buscar no Poder Público a indenização pela desapropriação indireta nos termos do art. 2º, IV, da Lei 4.132/62 e art. 5º, XXIII, da Constituição Federal. Conforme acórdão proferido na apelação, n. 823.916-7, J. 27/08/02 – RT 811/2 43: “Os bens indiretamente expropriados, porque aproveitados para fins de necessidade, utilidade pública, ou de interesse social, não podem ser reavidos in natura, impossível vindicar o próprio bem, a ação cujo fundamento é o direito de propriedade, visa, precipuamente, à prestação do equivalente da coisa desapropriada, que é a indenização... (STF, RTJ 61/389)”.

Findo, afirmando que Ribeirão Preto está na iminência de uma nova catástrofe social. Recentes decisões põem em risco a integridade física e moral de centenas de famílias que serão deixadas ao relento. A Comissão de Direitos Humanos da 12ª  Subseção da OAB prenuncia esta hecatombe conclamando os advogados que pugnem, a sua forma, ao Poder Público que não prolate atos injustos, inconstitucionais e ilegais afim de assegurar a Paz social a Ribeirão Preto.

    Vanderley Caixe Filho

Coordenador da Comissão de Direitos Humanos da 12ª  Subseção da OAB de SP

vcaixe@gmail.com

Fotos da reunião