sexta-feira, 2 de março de 2018

Na questão do Leite Lopes, o invasor é o aeroporto


sexta-feira, 2 de março de 2018

Na questão do Leite Lopes, o invasor é o aeroporto!


O Leite Lopes se tornou aeroporto no início dos anos 1980, pois antes disso era apenas um aeroclube.

Naquele período, a ocupação do entorno por populosos bairros já estava consolidada há anos.

Portanto, naquela região foi a área de ruído do aeroporto que invadiu a área residencial e não o contrário.


Diante dessa situação e da importância de Ribeirão Preto e região terem um grande aeroporto internacional de cargas e passageiros, o Plano Diretor de 1995 (de 1995!!) sugeria que seria necessária a construção desse grande aeroporto fora dos limites urbanos, pois já se entendia o grande problema e falta de sentido lógico construir um aeroporto internacional dentro da cidade e ainda mais em uma área repleta de bairros residenciais.

Essa é a verdade!

Mas aí, em 1997, veio a grande invenção, tornada a panaceia em que parte da elite e da mídia local se penduram politicamente há mais de 20 anos: internacionalizar o Leite Lopes a qualquer custo.

Pensem vocês quantos votos já foram conseguidos por discursos populistas e bairristas com relação a este assunto. Virou um clichê político encher a boca para repetir a narrativa decorada: "internacionalizar o Leite Lopes é trazer desenvolvimento para Ribeirão Preto e blábláblá".

Que desenvolvimento?

Ao longo desse mais de 20 anos de conversa a região do entorno do aeroporto se tornou a região com os mais graves problemas sociais da cidade. A insegurança jurídica fez os investimentos sumirem e os donos de terrenos, de olho nas indenizações, preferiram deixá-los sem construção e foram, logicamente, ocupados por quem não tem moradia (o problema de moradia popular é um dos mais sérios problemas da cidade).

Resultado: o entorno de Leite Lopes virou um problema social e humanitário.

Nos tempos da Prefeita Dárcy Vera, tentou-se alterar a lei de uso e ocupação do solo da região, de residencial para industrial, no sentido de facilitar para o poder público, em aliança com os interesses econômicos de uma elite, de retirar à força os moradores do local para deixar o campo livre à 'internacionalização'.

Claro que a bomba estourou primeiro no colo dos mais frágeis, os mais pobres. As comunidades da região começaram a sofrer processos de remoção forçados, inclusives na calada da noite, em flagrante afronta aos direitos humanos.

E a saga parece continuar. Nos debates sobre a revisão do Plano Diretor, que será votado ainda este semestre e que é duramente criticado por especialistas, a ameaça de alteração da lei de uso e ocupação do solo retornou, como alerta o líder comunitário Marcos Sérgio ao blog.

E tem mais: agora ameaçam colocar uma cerca elétrica separando o aeroporto das crianças que empinam pipas ao lado da cerca atual. Como alerta o líder da comunidade Nazaré Paulista a este blog (aqui) "isto vai ser uma tragédia anunciada".

Será que não há, além do movimento contrário à chamada 'internacionalização' que existe há 20 anos, nenhuma liderança política que defenda algo diferente na região e que rompa com essa narrativa construída e repetida à exaustão?

Este blog defende que é preciso se construir um novo aeroporto fora dos limites urbanos e que atenda a região. Há um projeto, em uma área próxima a Rincão e que pode acomodar um grande aeroporto que atenda São Carlos, Araraquara e Ribeirão Preto e sua região metropolitana (leia aqui)

E mais, nós do blog defendemos que um projeto de economia solidária, de criação de escolas técnicas, de um processo de regularização fundiária urbana e de parcerias entre cooperativas populares e o poder público municipal podem gerar muito mais renda e inclusão social na região do que este monstrengo chamado de 'internacionalização'.

Em suma: criança soltando pipa não é invasor. Invasor é o aeroporto!

Ricardo Jimenez

segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018

Moradores da Nazaré Paulista temem por cerca elétrica




Representante da Comunidade, Nazaré Paulista, José Augusto está preocupado com a possibilidade
de ser instalada uma cerca elétrica separando a pista do aeroporto da Comunidade.

Após veiculação de uma matéria em que uma criança entra no aeroporto para recolher uma pipa como se fosse uma invasão, moradores da Comunidade Nazaré Paulista e do entorno do aeroporto estão preocupados com a possibilidade de ser colocada uma cerca elétrica no local.




Não se sabe se a ideia partiu da ANAC ou da Secretaria de Infra-Estrutura do Aeroporto, mas para o representante comunitário da Nazaré Paulista "Não tem condições de colocar uma cerca elétrica num lugar desse. [...] tem muita criança. Já foi conversado para se fazer um muro aqui ao lado e até agora não tomaram nenhuma providência. Se puserem cerca elétrica aqui, vai acontecer o pior".

Os moradores da Nazaré Paulista querem que, ao invés de colocarem uma cerca elétrica no lugar, colocando em risco a vida das crianças que ali vivem, construa-se um muro ao lado do aeroporto, mesmo que seja um de 26 metros, da cerca para baixo.

"Se for cerca elétrica, nós não podemos aceitar porque vai acontecer o pior", encerrou o representante comunitário.


Veja o vídeo:

terça-feira, 20 de fevereiro de 2018

Moradores do Jd. Aeroporto reclamam da falta de medidas de segurança

Associação de moradores exige um deslocamento da via próxima ao Aeroporto e da construção de um muro de concreto

   
Os moradores do Jardim Aeroporto reclamam do "descaso do poder público" em relação à falta de medidas de segurança no Aeroporto Leite Lopes. De acordo com a Associação de Moradores, não há um distanciamento seguro da pista de pouso para a Rua Americana, que margeia o aeroporto. Além disso, eles exigem a construção de um muro de concreto na via, uma vez que crianças pulam os alambrados de proteção atrás de pipas que caem dentro do Leite Lopes.
Segundo o líder da Associação de Moradores do Jardim Aeroporto, Marcos Valério Sérgio, não há sentindo em manter o alambrado naquele local. “Se você for do lado oposto do aeroporto, na Rua Pouso Alegre, na Vila Brasil, vai ver que a proteção lá é um muro de concreto. Além de dificultar a escalada das crianças, ela cria uma barreira visual. Quando a criança vê a pipa caindo dentro do terreno, ela tem um impulso maior em ir buscá-la”, explica Sérgio.
O segundo ponto criticado pela associação de moradores é a distância da pista de pouso da Rua Americana. Segundo ofício encaminhado ao Ministério Público Federal, a pista está a menos de 100 metros da rua, o que aumenta o risco de vítimas em caso de acidentes. "Este é um problema que foi notificado a primeira vez em 1997. Estamos com um problema do passado sendo incluído em uma resolução futura. É um problema passado que traz problemas para o presente", protesta Sério.
O líder comunitário reclama que ao menos a prefeitura deveria tratar do problema do alambrado separadamente da obra de internacionalização do aeroporto. Segundo o morador, o Jardim Aeroporto não pode esperar a “novela da internacionalização acabar” para ver o problema solucionado.
Planejamento de um possível deslocamento, proposto pelos moradores
Planejamento de um possível deslocamento, proposto pelos moradores

Outro lado

A reportagem do Portal Revide questionou a Prefeitura de Ribeirão Preto quanto às reclamações dos moradores. Contudo, o Executivo informou que todos os questionamentos deveriam ser enviados à Secretaria de Estado de Logística e Transportes, responsável pelas obras de internacionalização do aeroporto Leite Lopes.
Procurada, a Secretaria respondeu por meio do seu departamento responsável, o Departamento Aeroviário do Estado (Daesp). Quanto ao problema do alambrado, o Daesp afirmou que o Governo Estado de São Paulo investiu R$ 250 mil na a construção de um segundo alambrado, para "coibir a invasão por parte de menores que danificam o alambrado para entrar na área aeroportuária em busca de pipas, e garantir maior segurança às operações aéreas. Além disso, visa delimitar claramente a área restrita de segurança nacional – a cargo da Polícia Federal –, bem como garantir a integridade física de qualquer indivíduo não autorizado que adentre o sítio aeroportuário, seja qual for a motivação". Todavia, não esclareceram o porquê da opção por um muro de concreto não ter sido cogitada.
Com relação ao possível deslocamento da Rua Americana, o Daesp não informou se pretende ou não realizá-lo. O Departamento apenas informou que o termo de compromisso assinado entre o Governo Federal, por meio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, e o Governo do Estado, para investimentos de R$ 88 milhões no aeroporto, contempla o seguinte pacote de obras: “a ampliação e reforma do terminal de passageiros, que passará de 4 mil m² para 12.000m²; a ampliação da seção contra incêndio, de 600 m² para 930m²; o recapeamento dos sistemas de pistas de pouso e decolagem; a ampliação em 30 mil m² do pátio de aeronaves e a implantação de turnaround (área de giro de aeronaves) nas cabeceiras”.
Foto: Amanda Bueno
https://www.revide.com.br/noticias/cidades/moradores-do-jd-aeroporto-reclamam-da-falta-de-medidas-de-seguranca12/ 

sexta-feira, 17 de novembro de 2017

Entrevista com Marcos Sérgio: a farsa do Leite Lopes


sábado, 11 de novembro de 2017

Para entender melhor a farsa do Leite Lopesentrevista com Marcos Sérgio!

Foto: Filipe Peres
,

Assista à entrevista com o líder comunitário e lutador contra a farsa da internacionalização do Leite Lopes Marcos Sérgio.

Vendida como panaceia pela elite ribeirão-pretana, a internacionalização é a grande responsável pelo travamento dos investimentos na zona norte e pelo aumento da pobreza e da crise social no entorno nos últimos 20 anos.


sábado, 11 de novembro de 2017

Área de risco é passível de desconto tributário

"Área de risco é passível de desconto tributário", diz Marcos Valério

Marcos Valério em discuro na Câmara Municipal.

O líder comunitário e Secretário da Associação de Moradores do Jardim Aeroporto, Marcos Valério, discursou  nesta quinta-feira, 9, na Câmara Municipal, em Ribeirão Preto. Ele pediu a revisão do preço do IPTU aos moradores da região do Jardim Aeroporto, visto que estes moram em área de ruído.

"Nós sofremos essa injustiça desde 1984, quando foi criado o zoneamento de ruídos. Os bairros já estavam consolidados e esse zoneamento invadiu os bairros [...] Quem mora na área de ruído mora numa área de risco e a planta genérica já dispõe que a área de risco é passível de desconto tributário", disse.

Também funcionário público, Marcos Valério acompanhou toda a sessão referente ao prêmio-incentivo.

Além de os moradores estarem situados em uma área de risco, há o fato de o entorno do Jardim Aeroporto estar entre 20 áreas de favela, o que também influencia na planta genérica, reforçando a negligência do poder executivo no tocante ao preço do IPTU cobrado dos moradores daquela região.

"A perda de arrecadação pode ser compensada pela tributação de concessionários do aeroporto", concluiu Marcos Valério.


Veja o vídeo:

terça-feira, 7 de novembro de 2017

Caderno de Propostas do VI Ciclo de Conferências da Defensoria Pública.

Caderno de Propostas do VI Ciclo de Conferências da Defensoria Pública.

Nele estão reunidas as propostas eleitas em todas as Pré-Conferências do VI Ciclo, que serão debatidas na Conferência Estadual nos dias 10 e 11 de novembro.

As propostas de Ribeirão Preto estão em cada Eixo Temático.

 Você também pode escutar as propostas acessando os site da Defensoria Pública, neste link https://goo.gl/j9cKgm .


terça-feira, 31 de outubro de 2017

Moradores do Jardim Aeroporto acusam falta de transparência da Prefeitura

Zona de ruído no entorno do aeroporto é considerada uma área insalubre, afirma Associação de Moradores do bairro
Associação de moradores exige que conste nos carnês do IPTU o tipo de zoneamento no qual estão os imóveis
   
Moradores da região do Aeropoto Leite Lopes, em Ribeirão Preto, reclamam da falta de transparência da Prefeitura na distinção, nos carnês do IPTU, dos tipos de zoneamento no qual estão seus imóveis. A reivindicação, segundo os moradores, decorre da insalubridade daqueles que vivem dentro da Zona de Ruídos I e II, as áreas mais próximas da pista de decolagem. Isso significa que mesmo vivendo nestas áreas, recebem a cobrança do IPTU similar ao de moradores da Zona de Ruídos III, que, teoricamente, viveriam em uma região menos afetada pelo barulho da movimentação do Aeroporto Leite Lopes.
O diretor do departamento tributário da Secretaria da Fazenda, Marcos Furquim, explica que os donos de imóveis que se enquadram nestes casos podem acionar a administração pública para pleitear um desconto no valor do seu imposto. “Ainda não está disponível voluntariamente um desconto no valor do m² do terreno, este deve ser pleiteado pelo requerente, e será analisado pelo setor competente, com base nas restrições impostas por cada faixa da curva de ruído”, explica Furquim
Todavia, o secretário da associação de moradores da região do aeroporto, Marcos Valério Sérgio, protesta contra a atitude do poder público, alegando falta de transparência no processo. "Ocorre que os carnes de IPTU já estão sendo emitidos, e pelo que consta, com novos valores dos imóveis. Não se sabe por quais critérios e como foram avaliados os valores venais. Os moradores do entorno do Aeroporto precisam ficar cientes do que está sendo jogado nas costas deles”, critica Sérgio.
Agora, os moradores que querem saber se se enquadram em uma das zonas de ruídos precisam aguardar a Secretaria de Planejamento receber a Homologação das alterações da nova curva de Ruído do Leite Lopes, realizada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para atualizar as informações. Atualmente, o modelo utilizado é o avaliado pela agência ainda nos anos 1980.
Foto: Ibraim Leão


segunda-feira, 2 de outubro de 2017

O MOVIMENTO PRO NOVO AEROPORTO É PARTICIPATIVO E ATUANTE NAS SUAS PROPOSTAS TECNICAS E SOCIOAMBIENTAIS

Recentemente a administração municipal abriu espaço para a Sociedade Civil em Ribeirão Preto poder participar da revisão do Plano Diretor. O último dia foi 19/09/2017.

Como não podia deixar de acontecer, o Movimento Pro Novo Aeroporto aproveitou essa oportunidade para participar e discutir com a administração alguns temas. A seguir o resumo da participação:

Acrescentar ao Art. 53 Constituem diretrizes gerais da produção e organização do espaço físico:
VIII - estimular a consolidação de uma zona aeroportuária e logística no entorno do Aeroporto Dr. Leite Lopes, sem alteração do Uso do Solo a menos de Estudo de Impacto de Vizinhança especifico e Consulta Popular junto à população local.

Justificativa
Caso a Prefeitura Municipal insista em transformar o entorno do leite Lopes como sendo industrial, deverá apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança, com o necessário Memorial de Calculo demonstrando que o sistema viário local apresenta condições de manobra de veículos cargueiros de grande porte e que o pavimento tem capacidade de suporte para esse tipo de transito;
Não basta simplesmente, por simples canetada, mudar toda uma estrutura urbana sem que haja a demonstração de que tal atitude tenha respaldo técnico-cientifico produzido por equipe tecnicamente habilitada e qualificada para tal. A realidade não depende nem está à mercê de vontade politica de quem quer que seja.
A TENTATIVA DE APLICAR ABUSIVAMENTE O CONCEITO DE CIDADE AEROPORTUÁRIA AO ENTORNO DO LEITE LOPES
Por meio da Lei Complementar 2505 de 17/01/2012[1] foi estabelecido que o entorno do Leite Lopes deixaria de ser de uso misto para ser de uso industrial (art. 7º item III).
Nessas condições, todos os imóveis residenciais seriam desvalorizados e passariam a ser inadequados a existirem no local onde sempre existiram. Pior para todos os que, tendo construído sem projeto aprovado[2], não conseguiriam a sua legalização e estariam sujeitos a demolição ou à impossibilidade de registro em cartório.
Fica evidente que o principal motivo da criação de uma cidade aeronáutica industrial seria a não aceitação de reclamação de ruído por parte da população que permanecesse residente pois o ruído seria normal, mesmo pelos parâmetros da norma NBR 10151 da ABNT, e a ocupação residencial é que seria irregular.

É necessário implantar a concepção democrática de consulta popular sempre que alterações significativas em áreas consolidadas possam afetar a vida das pessoas, que não podem ficar à mercê de interesses políticos.

§ 2º. O uso e a ocupação do solo na área de entorno ao Aeroporto Leite Lopes deverá respeitar o Plano Básico de Proteção de Aeródromo e Plano de Zoneamento de Ruídos definidos pelo Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo, e demais normativos regulados por instâncias superiores de forma a garantir a segurança e a regularidade das operações áreas no município.

JUSTIFICATIVA
O plano de Zoneamento de Ruidos estabelece restrições e proibições ao tipo de uso do solo no entorno do aeroporto que devem ser observados pelas administrações (município, estado e união)
 Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986- Art. 44. As restrições de que trata o artigo anterior são as especificadas pela autoridade aeronáutica, mediante aprovação dos seguintes planos, válidos, respectivamente, para cada tipo de auxílio à navegação aérea:

Inclusão de 02 incisos ao art. 53:
§ 4º. Zoneamento de Ruído Aeroportuário (ZRA) a ser definido nos termos exigidos pelo Regulamento de Aviação Civil RBAC 161, itens 161.41 e seguintes. no cumprimento do Código Brasileiro  de Aeronáutica (art 44 § 4º); Este ZRA deverá ser  estendido até à curva de ruído de 45dB quando o sitio aeroportuário estiver localizado em área urbana
Justificativa
Esta proposta de inclusão deve-se à necessidade de compatibilizar a legislação  aeronáutica com a   legislação  urbana e Normas da ABNT referentes ao ruído urbano (limite de 45 db), tendo como objetivo principal a preservação da saúde pública e da qualidade de vida da população residente no entorno dos aeroportos. Não se cita especificamente o Leite Lopes porque Ribeirão Preto pode vir a dispor de mais do que um aeroporto.

Proposta de inclusão de 02 incisos no art.56 :

Art. 56. Ítem II – O crescimento físico da cidade de Ribeirão Preto respeitará os Macrozoneamentos Ambiental e Urbanístico.
§ 1º – A instituição de qualquer modalidade de parcelamento do solo, bem como modificações ou cancelamentos, que resultem em lotes com área ou testada, terá limitações e dimensões mínimas estabelecidas em lei e validade somente para os loteamentos aprovados após a sua vigência.
Justificativa:
A Lei Complementar 2157/2007, no seu art. 62, item 3 determina que o desdobro de terrenos existentes tenham frente mínima de 7,00 metros. Essa exigência é inaplicável no entorno do Leite Lopes porque os lotes-padrão local tem frente de 10,00 metros, ou seja, impede o desdobro prejudicando significativamente os seus proprietários. Seria legitimo acrescentar uma ressalva nesse artigo, no sentido de não ser aplicável aos lotes com frente menor que 14,00 m existentes anteriormente à publicação dessa lei.

§ 2º - A Zona Especial de Interesse Social poderá ser próxima de áreas com grande concentração de comunidades, onde a população é predominante de baixa renda.
Justificativa: Ocorrem no entorno do aeroporto inúmeras ocupações irregulares (favelas) estabelecidas faz muitos tempo e, portanto, culturalmente vinculadas ao bairro. Como é evidente, algumas dessas comunidades terão que ser removidas e, pelo histórico das remoções providenciadas pelo poder publico, sempre ocorrem para bairros distantes, como por exemplo o Paulo Gomes.

Fora do tema “entorno do Aeroporto Leite Lopes”, também o Movimento participou com as seguintes propostas:

Artº 7º  item 20  incluir Parques e Parques Lineares
[....] sistema de áreas verdes, arborização urbana, Parques e Parques Lineares
Justificativa: Não existir duvidas sobre o que sejam áreas verdes em eventuais tentativas futuras de concepção jurídica de excluir  os Parques e os Parques Lineares dessa Politica Urbana

Art. 29. A concessão de uso especial para fins de moradia aplica-se às áreas de propriedade do Município, inclusive áreas institucionais, áreas destinadas ao sistema viário, relacionadas como diretriz viária e áreas verdes ou sistemas de lazer ambientalmente descaracterizadas de forma irreversível no momento da concessão, e poderá, a critério exclusivo da Prefeitura Municipal, ser conferida aos possuidores ou ocupantes que preencham os requisitos legais estabelecidos na Lei Federal nº 13.456 de 11 de julho de 2017 e na legislação municipal.
Justificativa: Tem que ser excluídas as áreas institucionais, áreas verdes, Parques e Parques Lineares para a concessão para quaisquer outros fins porque contradizem o disposto na constituição do Estado de S. Paulo no seu
“art.   180 item VII  as áreas destinadas em projeto de loteamento como áreas verdes ou institucionais não poderão, em qualquer hipótese, ter sua destinação, fim e objetivo  originariamente estabelecidos alterados”

ART. 57 Incluir nos itens I e IV “Parques lineares” e “interceptores e emissários de esgoto” e acrescentar o item XI:

Art. 57. A lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo deve contemplar plano estratégico de uso e de ocupação do solo de forma sustentável na região definida como Zona de Uso Especial (ZUE), atendendo estudos técnicos específicos, a fim de garantir:
I - a criação de um sistema de áreas verdes formado por parques, parques lineares e remanescentes florestais interligados por meio de corredores ecológicos e de fauna;
Justificativa O conceito de  Parques Lineares na presente proposta de Plano Diretor não está devidamente estabelecido e essa omissão é perigosa porque é neles que estão implantados os sistemas de desemboque das redes de águas pluviais (microdrenagem)  e dos interceptores e de emissários de esgoto. Essas áreas tem-se tornado alvo preferencial de pretensos movimentos sociais de implantação de favelas e estão prejudicados pela falta de proteção dada pela Constituição do Estado de S. Paulo, no seu art. 180

IV - a solução dos passivos relacionados ao saneamento básico, especialmente coleta de esgoto, do sistema de interceptores e emissários de esgoto e drenagem urbana;
Justificativa Coleta de esgoto é constituído por ramais de esgoto, coletores  e coletores tronco, podendo ficar aparentemente excluídos os sistemas de interceptores e de emissários sem os quais não é possível  o tratamento dos esgotos.

XI - Incentivar a reservação das águas pluviais para uso como meio de preservação do aquifero assim como o reuso das águas servidas.

Art. 94 – Inclusão dos Parques lineares no Sistema de Areas Verdes

Art. 94. Constituem condicionantes ambientais da organização físico-territorial do município:
II - a formação de um sistema de parques lineares de fundos de vale para atividades culturais e de lazer incluídos no Sistema de Áreas Verdes do Município;
Justificativa: impedir a ocupação desordenada e inadequada dos fundos de vale, dando a esses Parques o status de proteção do art. 180 da Constituição do Estado de S. Paulo.

ALGUMAS FOTOS DOS PARTICIPANTES


ALGUMAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Como pode ser visto no mapa abaixo das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) verifica-se a politica publica de criação de “apartheid” na cidade, criando-se uma zona sul isenta de ZEIS onde parece ser descartada a permanência de pobres.  


Cabe aqui citarmos Julio Chiavenato, na sua coluna o jornal A Cidade (19/09/2017) , onde finaliza o seu comentário sobre o Plano Diretor apresentado pela prefeitura:

“As leis são feitas pelos responsáveis pela situação. Só se enfrenta isso radicalmente, lutando contra o poder econômico, os políticos e os burocratas coniventes com a especulação. Quem topa?”

Nós topamos. E para isso divulgamos a nossa participação e respectivas justificativas. Parece que fomos os únicos a fazer isso. Mas estamos na luta. E desde 1997!

 JORNAL A CIDADE 19/09/2017



[1] Essa Lei foi anulada pelo judiciário por irregularidades na sua tramitação.
[2] A falta de projeto aprovado deve-se, em primeiro lugar, à falta de uma fiscalização orientadora e em segunda ordem ao desconhecimento de que a aprovação de projetos de construção em áreas pobres é uma exigência a ser cumprida.

domingo, 24 de setembro de 2017

Existe alternativa à ampliação do Leite Lopes? Existe, mas a elite local não se importa!

Foto Márcia Ribeiro

Este blog já contou a história algumas vezes, mas sempre é bom repetir.

O atual aeroporto Leite Lopes existiu como um aeroclube desde os anos 1930. Já na década de 1940, iniciou-se o processo de ocupação urbana no seu entorno.

Quando o Leite Lopes foi oficializado como aeroporto, no início dos anos 1980, a região do entorno já estava tomada por bairros, alguns construídos entre o final dos anos 1970 e metade dos anos 1980.

Quando, em 1995, Ribeirão Preto debateu o seu Plano Diretor, foi detectada a impossibilidade de sua ampliação, tanto que aquele Plano Diretor trazia em seu bojo a recomendação de que Ribeirão Preto e região necessitavam de um aeroporto internacional, mas em um local fora dos limites urbanos.

Porém, em 1999, o Prefeito Jábali, do PSDB, introduziu na cidade o 'projeto' de internacionalizar o Leite Lopes, mesmo ao custo da remoção de centenas de milhares de pessoas e sob o risco de colocar aviões de grande porte sobrevoando as casas dos ribeirão-pretanos.

Foi o início de quase 20 anos de muita propaganda e muita falação servindo de instrumento político-eleitoral. Quantas promessas de 'desenvolvimento', de 'modernidade', mas, de concreto, nada.

A obra orçada em 500 milhões praticamente não saiu do papel. Os 'puxadinhos' que foram realizados só serviram para manter a propaganda, dando 'fôlego' a algo impraticável. 

Ficaram a promotoria e o movimento social local buscando chamar todos à razão sobre a completa impossibilidade urbana, ambiental e social do 'projeto'.

Mas a  propaganda ganhou a mídia, alinhou o campo político (é rara a liderança política que ousa discordar do 'projeto) e a 'internacionalização' seguiu em frente. 

E isso foi, ao contrário da propaganda, o suficiente para paralisar todo e qualquer investimento na área do entorno do Leite Lopes.

Donos de terrenos deixaram suas propriedades paradas à espera das indenizações e da valorização da especulação imobiliária. E terrenos vazios em uma cidade onde a desigualdade social é superior à média estadual e nacional resultou em uma onda de ocupações por quem luta por moradia.

Hoje, 8 comunidades coexistem ao redor do aeroporto e a população local, das comunidades e dos bairros, sofre com o retrocesso social, a deficiência em equipamentos públicos e a ausência de emprego e condições de geração de renda.

No governo passado, de Dárcy Vera, com seu projeto de alterar o uso e ocupação do solo de residencial para industrial, explodiram as denúncias de violação de direitos humanos com as remoções forçadas que ocorreram contra as ocupações.

E o drama continua no governo Nogueira, com dezenas de reintegrações de posse engatilhadas e com a insistência da elite local em 'internacionalizar' o Leite Lopes a qualquer custo ou, no mínimo, manter a falácia por mais algum tempo.

Recentemente o deputado federal Baleia anunciou "80 milhões do Temer" e o deputado estadual Gasparini vai tentar buscar mais uma quirela no orçamento do Alckmin. Logo, o 'puxadinho' vai continuar.

Na recente audiência pública para debater o orçamento estadual para a região, o vereador Marcelo Gasparini disse que é preciso lutar pelo "sonho da internacionalização do Leite Lopes". É preciso perguntar: sonho para quem, vereador? Porque para a população local o pesadelo já dura quase 20 anos.

Mas existe uma pergunta a ser respondida: existe alternativa para os bairros do entorno que não seja a 'internacionalização' do Leite Lopes?


Sim, existe.

Primeiro é preciso deixar claro que a 'internacionalização' do Leite Lopes não é para a população do entorno, até porque grande parte dessa população será removida dali. O 'progresso' da 'internacionalização' servirá a outros interesses, certamente aos interesses do grande capital, que até gera riquezas mas pouco a distribui.

Segundo que há um projeto de um aeroporto internacional fora dos limites urbanos, que seria construído em uma área próxima a Rincão e atenderia as regiões de Ribeirão Preto, Araraquara e São Carlos, propiciando às três regiões a possibilidade de desenvolvimento empresarial e logístico, como já ocorre em muitas outras macro-regiões no Brasil.

E, por fim, aquilo que interessa à população do entorno, que é o desenvolvimento local com geração de renda e inclusão social: o final do pesadelo da 'internacionalização' poderia abrir outras possibilidades a partir de políticas de microcrédito, cooperativas populares e da alteração no zoneamento transformando toda a região em área de interesse social.

A vinda de uma escola técnica (Rio Preto instalou um Instituto Federal em menos de seis meses a partir da vontade política) para a região com eixos voltados para as aptidões locais somada a uma política de microcrédito e cooperativas populares (que poderia começar com os 80 milhões do Baleia) produziria em pouco tempo uma rede de geração de renda local crescendo num círculo virtuoso de inclusão social, como já acontece em muitos lugares do Brasil e do mundo.

E a mudança do zoneamento para área de interesse social faria com que a regularização dos assentamentos precários se tornasse bem mais fácil, exigindo, talvez, menos de um terço dos 280 milhões que hoje falta para terminar a 'internacionalização'.

Há saída, há possibilidades, mas, claro, nós estamos falando de uma outra Ribeirão Preto, que se voltasse para os problemas com foco nas pessoas e não com foco no poder econômico como ocorre hoje.

Voltarei a este assunto.

Ricardo Jimenez