segunda-feira, 2 de outubro de 2017

O MOVIMENTO PRO NOVO AEROPORTO É PARTICIPATIVO E ATUANTE NAS SUAS PROPOSTAS TECNICAS E SOCIOAMBIENTAIS

Recentemente a administração municipal abriu espaço para a Sociedade Civil em Ribeirão Preto poder participar da revisão do Plano Diretor. O último dia foi 19/09/2017.

Como não podia deixar de acontecer, o Movimento Pro Novo Aeroporto aproveitou essa oportunidade para participar e discutir com a administração alguns temas. A seguir o resumo da participação:

Acrescentar ao Art. 53 Constituem diretrizes gerais da produção e organização do espaço físico:
VIII - estimular a consolidação de uma zona aeroportuária e logística no entorno do Aeroporto Dr. Leite Lopes, sem alteração do Uso do Solo a menos de Estudo de Impacto de Vizinhança especifico e Consulta Popular junto à população local.

Justificativa
Caso a Prefeitura Municipal insista em transformar o entorno do leite Lopes como sendo industrial, deverá apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança, com o necessário Memorial de Calculo demonstrando que o sistema viário local apresenta condições de manobra de veículos cargueiros de grande porte e que o pavimento tem capacidade de suporte para esse tipo de transito;
Não basta simplesmente, por simples canetada, mudar toda uma estrutura urbana sem que haja a demonstração de que tal atitude tenha respaldo técnico-cientifico produzido por equipe tecnicamente habilitada e qualificada para tal. A realidade não depende nem está à mercê de vontade politica de quem quer que seja.
A TENTATIVA DE APLICAR ABUSIVAMENTE O CONCEITO DE CIDADE AEROPORTUÁRIA AO ENTORNO DO LEITE LOPES
Por meio da Lei Complementar 2505 de 17/01/2012[1] foi estabelecido que o entorno do Leite Lopes deixaria de ser de uso misto para ser de uso industrial (art. 7º item III).
Nessas condições, todos os imóveis residenciais seriam desvalorizados e passariam a ser inadequados a existirem no local onde sempre existiram. Pior para todos os que, tendo construído sem projeto aprovado[2], não conseguiriam a sua legalização e estariam sujeitos a demolição ou à impossibilidade de registro em cartório.
Fica evidente que o principal motivo da criação de uma cidade aeronáutica industrial seria a não aceitação de reclamação de ruído por parte da população que permanecesse residente pois o ruído seria normal, mesmo pelos parâmetros da norma NBR 10151 da ABNT, e a ocupação residencial é que seria irregular.

É necessário implantar a concepção democrática de consulta popular sempre que alterações significativas em áreas consolidadas possam afetar a vida das pessoas, que não podem ficar à mercê de interesses políticos.

§ 2º. O uso e a ocupação do solo na área de entorno ao Aeroporto Leite Lopes deverá respeitar o Plano Básico de Proteção de Aeródromo e Plano de Zoneamento de Ruídos definidos pelo Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo, e demais normativos regulados por instâncias superiores de forma a garantir a segurança e a regularidade das operações áreas no município.

JUSTIFICATIVA
O plano de Zoneamento de Ruidos estabelece restrições e proibições ao tipo de uso do solo no entorno do aeroporto que devem ser observados pelas administrações (município, estado e união)
 Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986- Art. 44. As restrições de que trata o artigo anterior são as especificadas pela autoridade aeronáutica, mediante aprovação dos seguintes planos, válidos, respectivamente, para cada tipo de auxílio à navegação aérea:

Inclusão de 02 incisos ao art. 53:
§ 4º. Zoneamento de Ruído Aeroportuário (ZRA) a ser definido nos termos exigidos pelo Regulamento de Aviação Civil RBAC 161, itens 161.41 e seguintes. no cumprimento do Código Brasileiro  de Aeronáutica (art 44 § 4º); Este ZRA deverá ser  estendido até à curva de ruído de 45dB quando o sitio aeroportuário estiver localizado em área urbana
Justificativa
Esta proposta de inclusão deve-se à necessidade de compatibilizar a legislação  aeronáutica com a   legislação  urbana e Normas da ABNT referentes ao ruído urbano (limite de 45 db), tendo como objetivo principal a preservação da saúde pública e da qualidade de vida da população residente no entorno dos aeroportos. Não se cita especificamente o Leite Lopes porque Ribeirão Preto pode vir a dispor de mais do que um aeroporto.

Proposta de inclusão de 02 incisos no art.56 :

Art. 56. Ítem II – O crescimento físico da cidade de Ribeirão Preto respeitará os Macrozoneamentos Ambiental e Urbanístico.
§ 1º – A instituição de qualquer modalidade de parcelamento do solo, bem como modificações ou cancelamentos, que resultem em lotes com área ou testada, terá limitações e dimensões mínimas estabelecidas em lei e validade somente para os loteamentos aprovados após a sua vigência.
Justificativa:
A Lei Complementar 2157/2007, no seu art. 62, item 3 determina que o desdobro de terrenos existentes tenham frente mínima de 7,00 metros. Essa exigência é inaplicável no entorno do Leite Lopes porque os lotes-padrão local tem frente de 10,00 metros, ou seja, impede o desdobro prejudicando significativamente os seus proprietários. Seria legitimo acrescentar uma ressalva nesse artigo, no sentido de não ser aplicável aos lotes com frente menor que 14,00 m existentes anteriormente à publicação dessa lei.

§ 2º - A Zona Especial de Interesse Social poderá ser próxima de áreas com grande concentração de comunidades, onde a população é predominante de baixa renda.
Justificativa: Ocorrem no entorno do aeroporto inúmeras ocupações irregulares (favelas) estabelecidas faz muitos tempo e, portanto, culturalmente vinculadas ao bairro. Como é evidente, algumas dessas comunidades terão que ser removidas e, pelo histórico das remoções providenciadas pelo poder publico, sempre ocorrem para bairros distantes, como por exemplo o Paulo Gomes.

Fora do tema “entorno do Aeroporto Leite Lopes”, também o Movimento participou com as seguintes propostas:

Artº 7º  item 20  incluir Parques e Parques Lineares
[....] sistema de áreas verdes, arborização urbana, Parques e Parques Lineares
Justificativa: Não existir duvidas sobre o que sejam áreas verdes em eventuais tentativas futuras de concepção jurídica de excluir  os Parques e os Parques Lineares dessa Politica Urbana

Art. 29. A concessão de uso especial para fins de moradia aplica-se às áreas de propriedade do Município, inclusive áreas institucionais, áreas destinadas ao sistema viário, relacionadas como diretriz viária e áreas verdes ou sistemas de lazer ambientalmente descaracterizadas de forma irreversível no momento da concessão, e poderá, a critério exclusivo da Prefeitura Municipal, ser conferida aos possuidores ou ocupantes que preencham os requisitos legais estabelecidos na Lei Federal nº 13.456 de 11 de julho de 2017 e na legislação municipal.
Justificativa: Tem que ser excluídas as áreas institucionais, áreas verdes, Parques e Parques Lineares para a concessão para quaisquer outros fins porque contradizem o disposto na constituição do Estado de S. Paulo no seu
“art.   180 item VII  as áreas destinadas em projeto de loteamento como áreas verdes ou institucionais não poderão, em qualquer hipótese, ter sua destinação, fim e objetivo  originariamente estabelecidos alterados”

ART. 57 Incluir nos itens I e IV “Parques lineares” e “interceptores e emissários de esgoto” e acrescentar o item XI:

Art. 57. A lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo deve contemplar plano estratégico de uso e de ocupação do solo de forma sustentável na região definida como Zona de Uso Especial (ZUE), atendendo estudos técnicos específicos, a fim de garantir:
I - a criação de um sistema de áreas verdes formado por parques, parques lineares e remanescentes florestais interligados por meio de corredores ecológicos e de fauna;
Justificativa O conceito de  Parques Lineares na presente proposta de Plano Diretor não está devidamente estabelecido e essa omissão é perigosa porque é neles que estão implantados os sistemas de desemboque das redes de águas pluviais (microdrenagem)  e dos interceptores e de emissários de esgoto. Essas áreas tem-se tornado alvo preferencial de pretensos movimentos sociais de implantação de favelas e estão prejudicados pela falta de proteção dada pela Constituição do Estado de S. Paulo, no seu art. 180

IV - a solução dos passivos relacionados ao saneamento básico, especialmente coleta de esgoto, do sistema de interceptores e emissários de esgoto e drenagem urbana;
Justificativa Coleta de esgoto é constituído por ramais de esgoto, coletores  e coletores tronco, podendo ficar aparentemente excluídos os sistemas de interceptores e de emissários sem os quais não é possível  o tratamento dos esgotos.

XI - Incentivar a reservação das águas pluviais para uso como meio de preservação do aquifero assim como o reuso das águas servidas.

Art. 94 – Inclusão dos Parques lineares no Sistema de Areas Verdes

Art. 94. Constituem condicionantes ambientais da organização físico-territorial do município:
II - a formação de um sistema de parques lineares de fundos de vale para atividades culturais e de lazer incluídos no Sistema de Áreas Verdes do Município;
Justificativa: impedir a ocupação desordenada e inadequada dos fundos de vale, dando a esses Parques o status de proteção do art. 180 da Constituição do Estado de S. Paulo.

ALGUMAS FOTOS DOS PARTICIPANTES


ALGUMAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Como pode ser visto no mapa abaixo das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) verifica-se a politica publica de criação de “apartheid” na cidade, criando-se uma zona sul isenta de ZEIS onde parece ser descartada a permanência de pobres.  


Cabe aqui citarmos Julio Chiavenato, na sua coluna o jornal A Cidade (19/09/2017) , onde finaliza o seu comentário sobre o Plano Diretor apresentado pela prefeitura:

“As leis são feitas pelos responsáveis pela situação. Só se enfrenta isso radicalmente, lutando contra o poder econômico, os políticos e os burocratas coniventes com a especulação. Quem topa?”

Nós topamos. E para isso divulgamos a nossa participação e respectivas justificativas. Parece que fomos os únicos a fazer isso. Mas estamos na luta. E desde 1997!

 JORNAL A CIDADE 19/09/2017



[1] Essa Lei foi anulada pelo judiciário por irregularidades na sua tramitação.
[2] A falta de projeto aprovado deve-se, em primeiro lugar, à falta de uma fiscalização orientadora e em segunda ordem ao desconhecimento de que a aprovação de projetos de construção em áreas pobres é uma exigência a ser cumprida.

domingo, 24 de setembro de 2017

Existe alternativa à ampliação do Leite Lopes? Existe, mas a elite local não se importa!

Foto Márcia Ribeiro

Este blog já contou a história algumas vezes, mas sempre é bom repetir.

O atual aeroporto Leite Lopes existiu como um aeroclube desde os anos 1930. Já na década de 1940, iniciou-se o processo de ocupação urbana no seu entorno.

Quando o Leite Lopes foi oficializado como aeroporto, no início dos anos 1980, a região do entorno já estava tomada por bairros, alguns construídos entre o final dos anos 1970 e metade dos anos 1980.

Quando, em 1995, Ribeirão Preto debateu o seu Plano Diretor, foi detectada a impossibilidade de sua ampliação, tanto que aquele Plano Diretor trazia em seu bojo a recomendação de que Ribeirão Preto e região necessitavam de um aeroporto internacional, mas em um local fora dos limites urbanos.

Porém, em 1999, o Prefeito Jábali, do PSDB, introduziu na cidade o 'projeto' de internacionalizar o Leite Lopes, mesmo ao custo da remoção de centenas de milhares de pessoas e sob o risco de colocar aviões de grande porte sobrevoando as casas dos ribeirão-pretanos.

Foi o início de quase 20 anos de muita propaganda e muita falação servindo de instrumento político-eleitoral. Quantas promessas de 'desenvolvimento', de 'modernidade', mas, de concreto, nada.

A obra orçada em 500 milhões praticamente não saiu do papel. Os 'puxadinhos' que foram realizados só serviram para manter a propaganda, dando 'fôlego' a algo impraticável. 

Ficaram a promotoria e o movimento social local buscando chamar todos à razão sobre a completa impossibilidade urbana, ambiental e social do 'projeto'.

Mas a  propaganda ganhou a mídia, alinhou o campo político (é rara a liderança política que ousa discordar do 'projeto) e a 'internacionalização' seguiu em frente. 

E isso foi, ao contrário da propaganda, o suficiente para paralisar todo e qualquer investimento na área do entorno do Leite Lopes.

Donos de terrenos deixaram suas propriedades paradas à espera das indenizações e da valorização da especulação imobiliária. E terrenos vazios em uma cidade onde a desigualdade social é superior à média estadual e nacional resultou em uma onda de ocupações por quem luta por moradia.

Hoje, 8 comunidades coexistem ao redor do aeroporto e a população local, das comunidades e dos bairros, sofre com o retrocesso social, a deficiência em equipamentos públicos e a ausência de emprego e condições de geração de renda.

No governo passado, de Dárcy Vera, com seu projeto de alterar o uso e ocupação do solo de residencial para industrial, explodiram as denúncias de violação de direitos humanos com as remoções forçadas que ocorreram contra as ocupações.

E o drama continua no governo Nogueira, com dezenas de reintegrações de posse engatilhadas e com a insistência da elite local em 'internacionalizar' o Leite Lopes a qualquer custo ou, no mínimo, manter a falácia por mais algum tempo.

Recentemente o deputado federal Baleia anunciou "80 milhões do Temer" e o deputado estadual Gasparini vai tentar buscar mais uma quirela no orçamento do Alckmin. Logo, o 'puxadinho' vai continuar.

Na recente audiência pública para debater o orçamento estadual para a região, o vereador Marcelo Gasparini disse que é preciso lutar pelo "sonho da internacionalização do Leite Lopes". É preciso perguntar: sonho para quem, vereador? Porque para a população local o pesadelo já dura quase 20 anos.

Mas existe uma pergunta a ser respondida: existe alternativa para os bairros do entorno que não seja a 'internacionalização' do Leite Lopes?


Sim, existe.

Primeiro é preciso deixar claro que a 'internacionalização' do Leite Lopes não é para a população do entorno, até porque grande parte dessa população será removida dali. O 'progresso' da 'internacionalização' servirá a outros interesses, certamente aos interesses do grande capital, que até gera riquezas mas pouco a distribui.

Segundo que há um projeto de um aeroporto internacional fora dos limites urbanos, que seria construído em uma área próxima a Rincão e atenderia as regiões de Ribeirão Preto, Araraquara e São Carlos, propiciando às três regiões a possibilidade de desenvolvimento empresarial e logístico, como já ocorre em muitas outras macro-regiões no Brasil.

E, por fim, aquilo que interessa à população do entorno, que é o desenvolvimento local com geração de renda e inclusão social: o final do pesadelo da 'internacionalização' poderia abrir outras possibilidades a partir de políticas de microcrédito, cooperativas populares e da alteração no zoneamento transformando toda a região em área de interesse social.

A vinda de uma escola técnica (Rio Preto instalou um Instituto Federal em menos de seis meses a partir da vontade política) para a região com eixos voltados para as aptidões locais somada a uma política de microcrédito e cooperativas populares (que poderia começar com os 80 milhões do Baleia) produziria em pouco tempo uma rede de geração de renda local crescendo num círculo virtuoso de inclusão social, como já acontece em muitos lugares do Brasil e do mundo.

E a mudança do zoneamento para área de interesse social faria com que a regularização dos assentamentos precários se tornasse bem mais fácil, exigindo, talvez, menos de um terço dos 280 milhões que hoje falta para terminar a 'internacionalização'.

Há saída, há possibilidades, mas, claro, nós estamos falando de uma outra Ribeirão Preto, que se voltasse para os problemas com foco nas pessoas e não com foco no poder econômico como ocorre hoje.

Voltarei a este assunto.

Ricardo Jimenez




domingo, 10 de setembro de 2017

OS SLLQC INSISTEM EM SER INCOERENTES. PORQUE SERÁ?

SLLQC É o grupo de pessoas e de entidades que, há a 20 anos, insistem em não deixar construir um aeroporto novo para Ribeirão Preto porque, para eles, Só o Leite Lopes a Qualquer Custo lhes interessa, mesmo que  a cidade e a região possam ficar sem Aeroporto Internacional.

No passado dia 8/9/2017 o jornal A Cidade emite mais um de seus Editoriais “Fenomenais” sobre o Leite Lopes. Vamos ver um pequeno trecho:

Mais um alerta com relação às condições do aeroporto Leite Lopes de Ribeirão Preto. Entre os 5 aeroportos mais movimentados do Estado, foi ele que registrou o maior número de acidentes durante pousos e decolagens nos últimos 10 anos. Quem indica isso é o Relatório do CENIPA – Centro de Investigação de Acidentes – que acaba de ser divugado.

E prossegue:

Os pilotos complementam as  estatísticas reclamando das condições da pista principalmente pela curta extensão e pela presença de urubus [..] quando se chocam com as turbinas das aeronaves.  Também há risco quando chove.
[...]
Como se isso tudo não bastasse, ainda há sempre a questão da localização do aeroporto, considerada inadequada, porque é muito proxima do centro urbano, reproduzindo, guardando as diferenças, as mesmas condições de Congonhas em S. Paulo.

Aqui devemos lembrar que a pista do Leite Lopes (2100m x 45m) é maior que a pista de Congonhas (1940m x 45 m e 1435 m x 45 m na auxiliar) logo menos insegura que a deCongonhas.

Lembramos também que o Leite Lopes não está proximo do centro urbano mas sim inserido em área urbana densamente povoada, portanto em condições análogas às de Congonhas, aeroporto sempre dado como exemplo do possivel mas que, na verdade, é o exemplo do que nunca mais se deve fazer em termos de aeroportos.

Nem precisamos ser especialistas. Basta sermos razoavelmente inteligentes para entendermos que tanto Congonhas é inadequado como, por isso mesmo, não podemos permitir que o Leite Lopes possa seguir o mesmo mau exemplo.

E como o Leite Lopes está inserido em área urbana, está sujeito a muitos outros riscos tais como crianças empinando pipas e invadindo a pista colocando em risco as operações de pouso/decolagem das aeronaves, riscos à segurança de voo de alguns tipos de aeronaves por causa dos fios das pipas, furtos dos equipamentos de segurança de voo e da própria cerca de divisa, além de expor a população do entorno ao risco de Saúde Pública pelo ruido aeronáutico excessivo, etc., etc. e etc.

Será que o CENIPA é um órgão amador, ao qual não se deve dar muita atenção?

E qual foi a conclusão do Editorial “Fenomenal”?

Agora que temos a verba para a internacionalização, vamos torcer para que ela saia do papel o mais rapidamente possivel. Esta novela precisa ter um final feliz. O aeroporto tem que decolar

De que final feliz o editorialista se refere? Ao acidente de 1996 (96 mortos) ou ao acidente de 2007 (199 mortos) ocorridos em Congonhas, por ser um aeroporto localizado em área urbana, com pista curta e perigosa quando chove?

Senhor Editorialista do jornal A Cidade:

Mais respeito para com os passageiros e tripulantes dos aviões que usam o Leite Lopes;
Mais respeito para com os moradores do entorno do Leite Lopes;
Mais respeito para com a cidade de Ribeirão Preto e região metropolitana que merece um novo aeroporto que seja decente, apropriado e adequado e apto a ser ampliado conforme aumentar a demanda de uma região que deverá deixar de ser administrada por mentes provincianas, para se tornar cosmopolita. E com o Leite Lopes, não dá!


CONGONHAS EM RIBEIRÃO, NÃO!

         JORNALISMO SEM SERIEDADE TAMBÉM NÃO!



sexta-feira, 8 de setembro de 2017

Carta aos Prefeitos da Região Metropolitana


Prezado Senhor Prefeito

Como é do conhecimento geral, o Brasil, por ser um país continental, onde o desenvolvimento já acontece em todos os recantos, necessita de um modal de transporte que  seja eficiente,  rápido e  econômico  que não  se  restrinja ao triangulo
Rio - S. Paulo - Brasilia. Esse modal, se duvida nenhuma é o transporte aeroviário.

Esse modal não tem recebido a atenção necessária e por isso temos numerosos aeroportos sem capacidade de utilização adequada e eficiente por não ser possível a sua adequação a uma operação segura das necessidades presente e futuras das regiões por eles abrangidas.

Maior a necessidade de um aeroporto realmente funcional para todas as Regiões Metropolitanas que, no nosso caso, se refere à capacidade do Leite Lopes poder atender às necessidades presente e futuras do desenvolvimento da nossa macroregião.

Uma análise simplificada indica que não porque o Leite Lopes pode ser um excelente aeroporto regional mas apenas isso, por falta de condições de ser ampliado e atender a novas e maiores demandas.

(É claro que não estamos levando em conta as questões socioambientais e de segurança que existem com a permanência do Leite Lopes no local atual e que estão sendo discutidas no Judiciário)

As obras anunciadas pelo Governo Federal resumem-se à sua adequação a um trânsito e operação mais adequados para o Leite Lopes se transformar num aeroporto regional, com a ampliação do terminal de Passageiros de forma a atender as futuras demandas e também a acessibilidade de embarque/desembarque por meio das pontes móveis.

Qualquer ampliação para novas operações, como por exemplo de cargas, está impedida por razões judiciais e físicas (um aeroporto de cargas pleno não cabe no espaço físico disponível no local).

Todas as análises técnicas sobre a permanência do Leite Lopes no local atual demonstraram a sua impossibilidade. Mas se permanecermos com essa politica ficaremos ou com a insegurança de um Congonhas ou com a impossibilidade física de ampliação como acontece com Guarulhos.

A politica atual de remendar o Leite Lopes para aeroporto de cargas não passa de uma tentativa de beneficiar apenas alguns interesses empresariais sem nenhuma preocupação com os interesses maiores de possibilidades de atender às demandas futuras de desenvolvimento da Região Metropolitana.


Portanto, senhor Prefeito, torna-se necessário passar por cima dos interesses menores e da pequena politica que impede a região de ter um aeroporto adequado para a RMRP, vimos pelo presente sugerir a Vossa Excelência que se digne avaliar a possibilidade de recomendar ao Conselho de Desenvolvimento da RMRP, quando de reunião com pauta sobre modal transportes, a contratação de uma empresa especializada para elaboração de um estudo de viabilidade técnica para implantação do Novo Aeroporto  para atender a Região Metropolitana e que permita futuras expansões para atender às futuras demandas, inclusive para uso de cargas internacionais e que esteja planejado para  impedir problemas sócio ambientais.

segunda-feira, 28 de agosto de 2017

OS SLLQC ESTÃO EUFÓRICOS E EM ESTADO DE NIRVANA

JÁ VÃO PODER FAZER COMPRAS NA 25th, March Street em Maimi

SLLQC É o grupo de pessoas e de entidades que, há a 20 anos, insistem em não deixar construir um aeroporto novo para Ribeirão Preto porque, para eles, Só o Leite Lopes a Qualquer Custo lhes interessa, mesmo que  a cidade e a região possam ficar sem Aeroporto Internacional.

Para não perder o hábito do que já é habitual, novamente se repete  a lengalenga da ampliação do Leite Lopes e de sua internacionalização. Discurso enfadonho e repetitivo para mostrar serviço visando às eleições de 2018.

Como sempre essa é a manchete da imprensa mas, sempre existe um “mas” neste negócio do Leite Lopes: quando se lê a noticia, não existe nenhuma ampliação para a internacionalização  mas sim adequações para transformar  o Leite Lopes num aeroporto regional decente.

O estranho é que desde que se falou em ampliar o Leite Lopes, em 1997, a única coisa que constava do projeto era a ampliação da pista. Outras questões, tais como a segurança e o conforto dos passageiros não tinha a menor importância.

Agora descobriram que o pátio de combustíveis era inadequado e precisava de melhorias e que para a aviação moderna de passageiros era necessário também aumentar o pátio de aeronaves e colocar pontes de embarque para que os passageiros possam embarcar e desembarcar em dias de chuva sem precisar de colocar galochas e abrir o guarda-chuvas.

Porque é que nunca perceberam isso antes? Porque o objetivo era apenas e exclusivamente o de abrir o Leite Lopes para voos internacionais de carga para atender a interesses empresariais específicos e não aos interesses da cidade e muito menos da região que hoje é metropolitana.

É o principio filosófico do neoliberalismo: viva a grana e danem-se as pessoas!

A ampliação do Terminal de Passageiros deve-se a que o  Movimento Pro Novo Aeroporto, após a última ampliação  - que foi tão cantada em prosa e verso pela imprensa local e pela ex-prefeita hoje presidiária – denunciou ao Ministério Público que essa ampliação não estava em conformidade com as normas de acessibilidade e não atendiam às necessidades dos usuários, vulgo passageiros.

Foi instaurado inquérito, foi feita pericia técnica e, milagre dos milagres, um monte de políticos assumiu a paternidade da adequação do Terminal de Passageiros à qual chamam de ampliação e internacionalização do aeroporto. A ampliação vai incluir as pontes móveis para acesso às aeronaves. No futuro próximo, os cadeirantes não precisarão mais de embarcar/desembarcar no colo de ninguém. 

Cidadania garantida mas sempre esquecida pelos menestréis da ampliação do Leite Lopes. Quem se importa com cadeirante, idoso, etc. se não dá lucro nem notícia? Para esses administradores pessoa com deficiência é apenas embrulho que se põe nas costas e se carrega.

É o principio filosófico do neoliberalismo: viva a grana e danem-se as pessoas!

Mas a ampliação da pista está impedida. Não vai ter nem mesmo financiamento pela União, porque já foi informada que enquanto os imbróglios jurídicos e judiciais dessa ampliação - transvestida de deslocamento - não estiverem todos resolvidos, a grana não sai. E quem disse isso foi o Ministério Público Federal.

Também não fizeram nem mesmo o projeto do tal mergulhão, ou seja, o rebaixamento da Av. Antonio Albert Whatelly para que a pista de pouso passasse por cima.  Projeto excelente para facilitar arrastões para a bandidagem, como acontece nos tuneis do Rio de Janeiro, e de piscinão na época das chuvas interditando uma das principais vias de acesso dos bairros, como acontece, por exemplo, com os tuneis em S. Paulo.

Estavam querendo que nós esquecêssemos da obrigatoriedade da elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) mas não esquecemos e fizemos a exigência, inclusive à própria prefeitura.

Eles sabem que o EIV nunca poderá ser aprovado. Pelo menos se for levado em conta a obrigação de garantir a cidadania dos seus infortunados usuários, principalmente pedestres e ciclistas. Mas isso não interessa aos políticos locais nem à imprensa, sempre engajada na defesa dos interesses ligados ao Leite Lopes ampliado, esquecendo-se de que além dos negócios existem alguns pequenos detalhes a serem levados em conta: a dignidade e cidadania das pessoas e a que cidade não é um balcão de negócios mas sim onde pessoas moram, vivem e trabalham.

Os políticos oportunistas e a imprensa repetem papagueando que a tal ampliação pretendida, mas não alcançada, para internacionalizar o Leite Lopes irá trazer empregos mil, empresas mil, tecnologias mil, uma verdadeira benção de empregos, mas sempre se esquecem de dizer quais serão esses empregos, quais as qualificações necessárias e que tipo de empresas milagrosas irão se estabelecer no entorno do aeroporto, já que ele é ocupado por uso residencial misto.

É a propaganda enganosa do velho Papai Noel Leite Lopes tão propagada despudoradamente pelos SLLQC desde 1997, faz 20 anos, mas que não consegue convencer ninguém.

Mas alguns jornalistas, na culminância de seus  conhecimentos, chegam a afirmar que produtos que são exportados pelo porto de  Santos passarão a sê-lo pelo Leite Lopes. Falta saber se essas afirmações bombásticas são por ignorância ou por má-fé mesmo: por avião só são despachados produtos com alto valor agregado. Os outros vão de navio e embarcam, por exemplo, em Santos.

Um certo ministro, irritado, já deu uma aula dessas à ex-prefeita-hoje-presidiária. Esses jornalistas parecem não terem lido a noticia que eles mesmos publicaram.

Algumas pessoas desavisadas e mal informadas, acreditam que vão para Miami fazer compras na 25 de março de lá, embarcando no Leite Lopes. Não vão, não. A internacionalização do Leite Lopes já está outorgada faz muito tempo e é apenas para cargas.

De qualquer forma, uma coisa boa aconteceu com essa noticia das adequações do Leite Lopes para aeroporto regional, transvestida pela propaganda SLLQC de ampliação:

Alguns SLLQC entraram em transe, chegando a Nirvana ou na histeria do arrebatamento transcendental.

Pelo menos uma coisa boa pode acontecer para Ribeirão Preto com todo esse projetaço que de 500 milhões foi reduzido para 80 milhões: a prefeitura vai melhorar o sistema viário de duas avenidas.  Já é um bom progresso para uma cidade vitimizada por tanta incompetência administrativa faz várias administrações sucessivas.

QUEREM FAZER DO LEITE LOPES UM AEROPORTO INTERNACIONAL DE CARGAS MAS NÃO CONSEGUEM NEM CONCLUIR UMA CERCA NO ENTORNO QUE IMPEÇAM AS CRIANÇAS DE ENTRAR PARA EMPINAR PIPA OU LADRÕES DE ROUBAREM A PROPRIA CERCA.



quinta-feira, 24 de agosto de 2017

Moradores da região do aeroporto querem que reformas atendam regras de segurança

Governo Federal liberou R$ 88 milhões para ampliação de terminal de passageiros e reformas na pista do Leite Lopes

Integrante do Movimento Pró-Novo Aeroporto diz que termo assinado por políticos visa as eleições de 2018

   
Integrantes do Movimento Pró-Novo Aeroporto de Ribeirão Preto acreditam que a assinatura do acordo para liberação de verba para o Leite Lopes, assinado nesta quinta-feira, 24, pelo presidente Michel Temer (PMDB), em Brasília, é “discurso para mostrar serviço”, em razão da proximidade das eleições, que acontecerão em 2018.
O secretário da associação de moradores da região do aeroporto, Marcos Valério Sérgio, que faz parte do Movimento, acredita que a utilização do Leite Lopes pode causar riscos de segurança em razão do grande porte das aeronaves, já que temem acidentes como o da TAM, no aeroporto de Congonhas, que completou 10 anos em julho passado.
“Esse é o famoso discurso para mostrar serviço às vésperas das eleições. Não é a primeira vez que falam que a verba está chegando. Já se falou disso antes. Se vai vier essa verba, porque, então, não se resolve a questão das normas de segurança do aeroporto, que estão previstas desde 1997?”, questiona Sérgio, ao se referir a reclamações dos moradores sobre a proximidade da pista com as ruas do entorno do aeroporto.
“Não é uma cerca que vai segurar uma aeronave, se ela derrapar”, complementa o morador, que junto com outros membros da associação entrou com um ação na justiça questionando a licença ambiental cedida pela Cetesb que permite a ampliação da pista do aeroporto.
Os moradores do bairro alegam que não foi exigida a “elaboração de um estudo ambiental adequado”, que fez até o Ministério Público Federal (MPF) fazer uma recomendação à Secretaria de Aviação Civil (SAC), para que a pasta evite fazer qualquer aporte financeiro à obra até que tudo esteja resolvido.
Porém, essa recomendação não atrapalha as reformas na pista e no terminal de passageiros do aeroporto, como previsto no termo de compromisso para liberação de R$ 88 milhões para modernização, assinado nesta quinta.
O autor da recomendação, o procurador André Menezes, disse que esses recursos não violam a recomendação, que ainda é válida, pois eles não atingiriam as restrições, que são as questões que estão em litígio na justiça, envolvendo licença ambiental, pois esses R$ 88 milhões serão destinados para ampliação do terminal de passageiros, de 3,2 mil m² para 12 mil m², além da recuperação da pista e reforço do pavimento do pátio de aeronaves.
https://www.revide.com.br/noticias/cidades/moradores-da-regiao-do-aeroporto-querem-que-reformas-atendam-regras-de-seguranca/
Foto: Arquivo Revide


quinta-feira, 13 de julho de 2017

Moradores da região do Leite Lopes receberão identificação de zona de ruído

Medida pode auxiliar a vizinhança do aeroporto a requerer descontos no IPTU


   
Os moradores da região do Aeroporto Leite Lopes, em Ribeirão Preto, contarão com um aliado para conseguirem descontos no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Isso porque os carnês do imposto passarão a contar com informações sobre a localização do imóvel na zona de ruído do aeroporto a partir de 2018.
Moradores do Jardim Aeroporto reclamam que o município não considera a insalubridade daqueles que vivem dentro da Zona de Ruídos I e II - as áreas mais próximas da pista de decolagem. Isso significa que mesmo vivendo nestas áreas, recebem a cobrança do IPTU similar ao de moradores da Zona de Ruídos III, que, teoricamente, viveriam em uma região menos afetada pelo barulho da movimentação do Aeroporto Leite Lopes.
Essa já é uma reivindicação antiga dos moradores do bairro, que consideram injusta a forma como a organização é feita atualmente, em que só sabem sobre o posicionamento do imóvel quando vão atrás da regularização. Eles apontam que nem sempre têm as informações quando começam a construção das casas.
“É uma luta histórica, porque passa a ser informação de domínio público. Quem compra terreno aqui quer construir sua casinha, não vai se preocupar inicialmente em regularizar. A dor de cabeça vem depois. Isso é resultado da pressão, porque a regularização dá muitos prejuízos aos moradores. Correr atrás de todo esse processo é injusto”, comenta o morador e secretário da associação de moradores da região do aeroporto, Marcos Valério Sérgio.
O diretor do departamento tributário da Secretaria da Fazenda, Marcos Furquim, explica que os donos dos imóveis que se enquadram nestes casos já podem acionar dispositivos existentes para requerer o desconto no valor do metro quadrado do terreno, que deverá ser pleiteado pelo proprietário do imóvel. Após a análise técnica, é indicado o coeficiente de desconto.
Agora, os moradores que querem saber se se enquadram em uma das zonas de ruídos precisam aguardar a Secretaria de Planejamento receber a Homologação das alterações da nova curva de Ruído do Leite Lopes, realizada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para atualizar as informações. Atualmente, o modelo utilizado é o referendado pela agência ainda nos anos 1980.
Foto: Arquivo Revide
https://www.revide.com.br/noticias/cidades/moradores-da-regiao-do-leite-lopes-receberao-identificacao-de-zona-de-ruido/ 

domingo, 18 de junho de 2017

Eventos Putz no Parque de Exposições de Rib Preto

Evento: PUTZ
PUTZ é o nome dado evento promovido por empresários espertos com grave perturbação do sossego das comunidades do entorno e com o beneplácito do poder público.
Por Jose Gomes Potiguar 

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GovernoForte
 é um Governo de #PulsoFirme !
Maratona de shows constante no Parque de Exposições! #RibeirãoPreto - No local pouco ou nenhum retorno aos serviços sociais para população carente.
#Parque de #Exposições a serviço da iniciativa privada. 17 de junho de 2017.
#Hoje a noite acontece o Evento Privado a Grande Chopada. 
As internas do Parque abandonada, onde a população da região do complexo aeroporto, bairros do entorno está refém do Barulho para eventos de natureza privada. Juntos Podemos perguntar​ que não é crime, quanto se arrecada nesta maratona de eventos ?!
Haja vista onde estas realizações que não condizem um retorno benefício com o fortalecimento para comunidade local, há anos vem se tornando abusiva, não cabíveis as normas do silêncio, bem como um alicerce com mais visibilidade dos serviços públicos.
Por isto, os grandes eventos acontecem de forma agressiva aos ouvidos da população, bem como, não há limites que venha trazer a tranquilidade pública nesta época ou período do ano, nos finais de semana, de uma forma mais respeitosa, e que, eles também obedeça os seus limites do barulho, no tocante ao som distribuído e também propagado por esses eventos particulares.
Na região leste da cidade que se encontra este equipamento urbano que no passado era gerido pela CODERP. E naquelas épocas passadas, o Parque de Exposições onde era palco de grandes eventos da agropecuária denominada a Festa da Alta Mogiana, FEAPAM e outros e eventos deste nível.
#A situação do Parque de Exposições hoje, está no gerenciamento da Secretaria de Esportes.
#No entanto, percebemos o porquê de governo municipal fraco com as coisas pública da cidade.
#A disposição e situação do Parque de Exposições no momento está nas mãos da iniciativa privada para seus eventos pessoais e mega-shows sertanejos e outros onde de tudo acontece no local.

Comentários do face:
01Moro no Jardim Interlagos, e escutamos, os cantores, e as bandas tocarem. Imagino como é lá perto!
02 - No Jd Aeroporto é um inferno. Todavia, a PM prevarica pois disse que o alvará pode fazer barulho pois tem alvará da Prefeitura. Pior ainda é o juiz que cuida do processo ( o Ministério Público promoveu ACP) pois sentou em cima do mesmo (lobby do poder economico),
03 - Isso é uma desgraça pra nossa região muito 
04 - Vamos fazer um grande abaixo assinado contra isso é levar ao ministério público
05 - 03 Abaixo assinados foram feitos pela população local a cerca de 10 anos e entregues aos Promotor da Habitação que abriu ação na justiça, mas o juiz que cuida do processo sentou em cima do processo (não julga deixa em pausa eterna) devido ao lobby do poder economico.

Talvez um novo movimento (pressão-abaixo assinado) possa estimular o promotor a cobrar o juiz.