Na tarde de ontem, 20 de julho de
2015, integrantes de movimentos sociais de Ribeirão Preto protocolaram na
Procuradoria da República do Ministério Público Federal em Ribeirão, fato que
tiveram conhecimento através de notícias divulgadas pela imprensa e por
veículos de comunicação oficial do Governo Federal referentes ao projeto de
ampliação do Aeroporto Leite Lopes, e que, pelo conteúdo, ensejam, em tese, a
intervenção do Ministério Público Federal (MPF), ao menos para averiguação das
informações com vista na defesa do interesse público.
Por meio de notícias publicadas pela
imprensa, tivemos conhecimento que o Departamento Aeroviário do Estado de São
Paulo (DAESP), pretende alterar a pista do Aeroporto Leite Lopes de Ribeirão
Preto, com a possibilidade de violação de acordo judicial firmado entre aquele
órgão e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), bem como a
possibilidade de as obras de ampliação causarem impactos negativos de ordem
ambiental, urbanística e social.
Dessa forma provocamos a ação do
MPSP através de representação sobre fato, requerendo que o fato fosse pelo MPSP
investigado, tendo como objetivo a defesa do interesse público.
No entanto, o projeto de ampliação
recebeu fatos novos que extrapolou a competência estadual da matéria, atingindo
a União, razão pela qual estamos representando sobre o fato também no
Ministério Público Federal.
O assunto passou a ser de
competência federal e, assim, passível da intervenção e proteção do MPF a
partir do momento que o Governo Federal anunciou que também fará investimentos
no projeto, inclusive, a ele caberá, agora, a maior parte dos investimentos,
conforme faz prova notícia divulgada pela Secretaria de Aviação Civil da
Presidência da República. Da mesma forma notícia divulgada pela imprensa local
de Ribeirão.
Contudo, o Governo Federal não tem
conhecimento das irregularidades que estão sendo praticadas no projeto, e por
isso estamos denunciando as irregularidades.
Segundo as mencionadas notícias
divulgadas, A Secretaria da Aviação Civil da Presidência da República
(SAC) confirmou (em 09/04/2015) que o governo federal mantém o investimento de
R$ 346,7 milhões, como também prevê para setembro o lançamento do edital pelo
RDC (Regime Diferenciado de Contratações) para dar o pontapé nas obras de internacionalização
do aeroporto Leite Lopes. O anunciou foi feito pelo ministro-chefe da Aviação
Civil, Eliseu Padilha (PMDB), que recebeu em Brasília uma comitiva de
autoridades de Ribeirão. O grupo recepcionado era formado por 13 vereadores,
deputados estaduais e federais, além de entidades de classe.
Adicionalmente, protocolamos pedido
de informações na Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, em
10/04/2015.
No citado pedido de informações,
após transcrever-se a aludida notícia, foram feitas as seguintes indagações:
Indago se existe convênio
supracitado? Caso afirmativo, solicito cópia do mesmo , principalmente para
conhecer a responsabilidade financeira de cada uma das partes e respectivos
itens detalhadamente.
Também indago se o anunciado lançamento
do edital pelo RDC vai ser feito desprezando a existência de
questionamentos judiciais feitos pelo Ministério Público Estadual contra esta
ampliação ?
A Secretaria de Aviação Civil, em
resposta ao requerimento, respondeu, em 27/04/2015:
Em resposta à solicitação de
Vossa senhoria, informamos que não há convênio da União com o Estado de São
Paulo, nem da União com o Município de Ribeirão Preto para a ampliação do
referido aeroporto. O que ocorre de fato é que tal aeroporto tem investimentos
previstos para a sua ampliação no âmbito do Programa de Aviação Regional do
Governo Federal. Tal processo está em fase de Anteprojeto e os investimentos
estão estimados em R$ 256,49 milhões, dos quais R$ 90,33 milhões seriam
destinados à desapropriação de uma área de 392.718m², a cargo do delegatário,
no caso o Estado de São Paulo.
Também se tem conhecimento de questionamentos judiciais do Ministério Público
referente à ampliação do Aeroporto Leite Lopes, questão a ser resolvida pelo
Governo do Estado de São Paulo, delegatário, antes do processo de licitação das
obras, tendo em vista que o Governo Federal somente fará investimentos do
Programa de Aviação Regional em aeródromos livres e desembaraçados.
Dessa forma, tendo em vista a real
participação do Governo Federal no projeto de ampliação do Aeroporto Leite
Lopes, a representação protocolada objetiva requerer a intervenção do
Ministério Público Federal para investigar o referido projeto de ampliação,
pelas mesmas razões que fizeram com que o MPSP ajuizasse três Ações Civis
decorrentes do anúncio do projeto de ampliação, e tendo em vista
também que o Governo Federal já declarou que somente fará
investimentos do Programa de Aviação Regional em aeródromos livres e
desembaraçado, como respondeu a própria Secretaria de Aviação Civil,
objetivando-se assim prejuízos sociais, ambientais, urbanísticos e desperdício
de verba pública.
As fotos são de Thaís Ilyna que fez
o registro da ação.
Por Raquel Montero
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