Audiência Pública do projeto político-pedagógico da
Faculdade de Direito de Ribeirão Preto -USP
17 dezembro de 2013
A Faculdade de Direito da USP é ainda nova em Ribeirão Preto, mas com apenas uma turma formada, já desponta com diversas e boas iniciativas.
O Diretor da Faculdade abriu o evento mencionando a importância do momento político sobre como queremos moldar a Universidade, e, nesse caso, como os movimentos sociais pensam seu papel social na sociedade.
Composição da mesa:
Edilson (União dos Movimentos de Moradia Urbana); Maria Fernanda (Coordenadora do Polo – UFMG);
Kelli Mafort (Coordenadora regional do MST).
Presentes: Estudantes e professores universitários, Cooperativa Mãos Dadas, Movimentos Pró Moradia e Pró Novo Aeroporto de Ribeirão Preto.
Foram amplamente debatido o perfil tradicional de ensino e de egresso das faculdades de direito e proposto, sob a óptica dos movimentos sociais, um perfil de estudante de direito e de profissional.
Foi defendido a importância dos movimentos sociais, como meio de promoção de democracia, participação, pressão política, entre tantas outras... e a importância de um estudante e um profissional do direito estar aberto e parceiro às lutas dos movimentos , mais próximo da realidade e mais atento às demandas sociais...
Compartilhar conhecimentos da academia sobre o direito previsto na lei e as maneiras de lutar por ele que nos são ensinadas na universidade, sem sobrepor esse conhecimento às experiências, sugestões, ideias, valores... dos cidadãos. Só é possível transformar a sociedade quando o próprio indivíduo se apropria da sua história e a partir daí se entende como sujeito de direito. Só quando ele protagoniza a luta que haverá mudanças estruturais.
Mencionamos alguns destaques de Movimentos Sociais quando se deu abertura para debates:
A Cooperativa Mãos Dadas mencionou e apoiou a relação da Universidade , através do NAJURP, com os movimentos sociais, em especial ao apoio recebido na formulação de contrato da cooperativa com o poder público municipal.
Os Movimentos Pró Moradia e Pró Novo Aeroporto mencionaram a luta da moradia no entorno do aeroporto, agradecendo o Najurp (Núcleo de Assessoria Jurídica da USP), na parceria que já fazem cerca de 2 anos.
Foram mencionados a mudança do uso misto (que tinham os bairros desde a década de 40) para uso industrial, como tentativa de deslegitimizar a reclamação do munícipe enquanto morador) . a propaganda pró Papai Noel Leite Lopes , o processo de desfavelamento injusto na Comunidade João Pessoa que dividiu a comunidade ao meio, deixando para fora da inserção em programa habitacional cerca de 80 famílias que estão recebendo ação de reintegração de posse, entre outros...
Por fim , acreditamos que a Audiência Pública atingiu seus objetivos.
Os Movimentos Sociais agradecem e apoiam esta excelente iniciativa da Universidade de São Paulo.
Abaixo transcrição dos palestrantes que compuseram a mesa:
Kelli (MST)
É importante que exista um diálogo entre a produção de conhecimento e a função social da Universidade; existe uma produção de conhecimento a partir dos movimentos sociais e da Universidade. O contexto de formação do MST, há 30 anos atrás, foi favorável ao surgimento de movimentos sociais. Nesse tempo, houve uma relação com a Universidade, na ideia de sistematização do conhecimento, com um diálogo entre os estudantes que pesquisavam nos assentamentos e acampamentos. Essa relação deve ser de troca; é equívoco pensar que o conhecimento só vem da Universidade. Nesses 30 anos, o Movimento inicia uma parceria intencional com as Universidades, realizando cursos de nível médio, superior e de especialização (pós-graduação, também).
Há uma conquista, o PRONERA (Programa Nacional de Educação na Reforma Agrágria), uma pareceria que permite aos assentados acessar a Universidade. Houve, no entanto, atritos – quando o Movimento propôs realizar um curso de Direito na Universidade Federal de Goiás, houve uma ação tentando impedir essa ideia; por sorte, ela falhou e a primeira turma acabou de ser formada. Há 11 anos, tentou-se realizar um curso de Pedagogia, na USP; uma reação virulenta da mídia conseguiu impedir isso.
O ingresso na Universidade foi necessário, até para produzir uma reflexão sobre como nós, da Universidade, podemos contribuir para a Reforma Agrária. O Movimento foi intensamente pesquisado, no entanto, ele procura o diálogo. Como os pesquisadores podem devolver a reflexão junto ao movimento? O campo político mudou e é preciso entender a complexidade do campo brasileiro, entender a lógica que reforça a grande agricultura e o agronegócio em detrimento dos povos que vive no campo; e como o povo brasileiro é afetado por essa lógica de produção. Qual o impacto disso tudo na nossa sociedade, todos e todas?
Estamos numa área fecunda para a reflexão sobre a legitimidade das ocupações de terras? Afinal, estamos em uma área em que a quase totalidade das terras é produtiva.
Maria Fernanda (Polos – UFMG)
Existe a preocupação sobre o Projeto Pedagógico, formou-se a primeira turma, em breve teremos a segunda. Essa preocupação, no entanto, deve ser constante. A grade e o Projeto não é estanque; temos que discutir isso tudo. As Faculdades de Direito foram abertas na época do Império, e, naquele contexto, por quê aquelas faculdades foram abertas? Um dos temas centrais, nos anais do Império, era a educação; naquele momento, em 1823, realizou-se algumas escolhas políticas, nelas a educação. Um dos debates era: investir no ensino básico ou no superior?
Na época, escolheu-se o Ensino Superior (precisava-se de uma elite pensante, para governar o país). E qual curso superior abrir? Já havia Medicina na Bahia (foi fundada outra no Rio de Janeiro). Escolheu-se o Direito (em São Paulo e Ôlinda) – precisava-se interiorizar, nesse caso, São Paulo foi a escolha. E, então, por quê Ôlinda? Ôlinda era um foco de resistência à Monarquia; esperava-se que a Faculdade conseguisse enfraquecer esse ambiente. O foco, naquela época, era uma formação humanística, preparadas para bem representar o país. Exemplo dessa mentalidade é a nossa diplomacia, uma das mais reconhecidas no mundo.
Na Faculdade do Largo do São Francisco reuniam-se, nos cafés, bacharéis para discutir os últimos lancamentos editoriais da Europa, mas estavam num contexto escravocrata. Não se discutia, ainda, como essas teorias poderiam interferir na realidade brasileira, extremamente desigual. O resultado: uma catarse quando Euclides da Cunha lançou seu livro sobre Canudos – a nossa elite, na verdade, não fazia a menor ideia do sofrimento e da realidade do nosso país. E isso se perpetua, talvez, até hoje.
Nos anos de 1960, houve uma guinada tecnicista no Direito; baseando-se em pesquisas, entendeu-se que a formação deveria atender as demandas do mercado. A ditadura acolheu essa mudança muito bem, afinal, foi uma forma de desmobilizar politicamente os cursos de Direito. Os estudantes, na verdade, mostraram-se abertos a essa mudança, esperando mesmo todo esse tecnicismo e adotando-a nas suas práticas.
Há 30 anos atrás, o debate voltou-se a como estruturar os nossos cursos como na época do Império: uma formação humanista e técnica. Mais ainda, como adequar esse projeto para consolidar aquilo querido pela Constituição Federal: o Estado Democrático de Direito? Esse projeto, na verdade, tem um rival: a ideia neoliberal. Esse projeto (de um mercado exigente e concorrente) enxuga a pesquisa e a extensão, focando-se no ensino. Exige-se sim uma contextualização, mas somente econômica. Não se pensa nos excluídos, não são relevantes.
Agora, as Universidades públicas podem escolher: um ensino que transforme o bacharel em uma pessoa comprometida com a democracia ou; o mercado tecnicista, que quer tirar o dinheiro público das pesquisas e direcioná-las para uma pesquisa interessada a ele? A Faculdade deve adotar o modelo da Constituição: o comprometimento com a democracia. E, isso não acontece sem uma articulação séria com os Movimentos Sociais. Além disso, uma mudança de pauta: a pesquisa deve ser escolhida pelo pesquisador e não pelo mercado; pautas que devem, ainda, adotar metodologias contruídas de forma coletiva com os movimentos sociais, assim como os temas.
Outro passo, fundamental, é apresentar os resultados da produção do conhecimento aos movimentos e deixar de focar somente no ensino. Precisamos da extensão. Por que não fazer, somente, 4 horas de aulas e, no resto do tempo, os alunos e professores se dedicarem à pesquisa e/ou à extensão, trazendo essas perspectivas para a sala de aula? Na extensão, nós percebemos o ensino vivo, aquele que é vem da prática.
Exemplo: a propriedade. O que é função social? Temos posse legítima e propriedade ilegítima. O título, na verdade, não diz nada. Essa tese derrubou a liminar que iria expulsar a Comunidade Dandara, em Belo Horizonte. É um exemplo disso.
Edilson Mineiro (UMM)
É uma oportunidade rara, não temos muitas chances de estabelecer relações com a Universidade.
Nosso movimento, a União dos Movimentos, surgiu no mesmo contexto do MST, há 30 anos atrás, com as comunidades eclesiásticas de base, fundadas na Teologia da Libertação. Nós lutamos a favor da moradia e da autogestão, que constrói moradias de maneiras alternativas e, mais do que isso, de ‘’pedaços da cidade’’.
Temos um lema: a luta faz a lei. Acreditamos que a pressão popular consegue sim consolidar a democracia. Nos anos 80, da forma em que as coisas aconteceram, pessoas despojadas da terra foram morar nas áreas urbanas e nas piores condições possíveis. Tivemos, então, um processo de formação, no país inteiro, que reproduz desigualdade, que deve ser entendido e superado. Que sociedade e direito que estamos falando? Aquele em que nos unimos para construir uma sociedade justa e democrática, como na Constituição. Os movimentos sociais conseguiram trazer o tema ‘’política urbana’’, a terra deve cumprir uma função social. A pressão dos movimentos é, também, para assegurar aquilo que já está escrito.
Existe atuação dos movimentos nas instâncias de participação e nas ruas. A ideia de que precisamos romper com essa ideia conservadora de sociedade. A defesa radical da moradia, afinal, em torno de 15 milhões de famílias estão em situação de risco. Há um direito escrito, tal como no art. 6º, da Constituição, mas não o suficiente para assegurar políticas. Há conquistas, vindas, de pressão e de mobilizações. Tudo isso na busca para defesa de direitos- muito do que está na rua é materializado nas leis, mas, ou é entendido de maneira torta, ou é ignorada, por falta de conhecimento.
As leis dão prioridade do interesse coletivo ao individual; essas leis precisam ser veiculadas em petições, decisões, jurisprudências... para que esses direitos, que já estão escritos, sejam respeitados e existam de verdade. Existem instrumentos, no Estatuto da Cidade, para combater a especulação; a segregação; a exclusão. O que valoriza a propriedade é sua proximidade com os equipamentos urbanos; é um absurdo pensar que uma terra não utilizada/subutilizada consiga valer mais do que aquela que está produzindo, mas longe desses equipamentos – é ilegal e imoral. É importante que os cursos de Direito incorporem o Direito das Cidades, são poucos os que abrem espaço acadêmico para isso. A questão ambiental e urbana deve gerar reflexão e pessoas envolvidas.
Precisamos controlar processos exclusórios e a democracia, tal como ela está. Precisamos radicalizar a democracia, fortalecendo a participação direta da população. Os espaços de participação coletiva podem reformar o Estado, tal como ele está, e, mais do que isso, ele fortalece os movimentos sociais e não, a contrário do que muitos pensam, enfraquece.
O advogado preocupado com a questão da cidade deve entender que existe uma legislação avançada e ser humilde: participar de reuniões com a comunidade, é preciso construir coletivamente as respostas para a população.
Não há, apenas, uma forma de construir a cidade. As incorporadoras tem, por vezes, tanto ou mais poder que os entes públicos. Portanto, precisamos fortalecer outros meios existentes, como a assessoria popular e os meios autogestionários. O papel do advogado popular é estar junto da população e fazer valer as formas de participação popular. Esse advogado deve ter um conhecimento amplo sobre os temas do Direito (até o penal, há criminalização desses movimentos).
O método autogestionário consegue construir moradias melhores do que aquelas oferecidas pelos métodos de contrução públicos. Temos, por exemplo, o uso de prédios com térreo misto, baseando-se na economia solidária. E tudo isso, encontra respaldo nos campos do Direito.
Existe uma rede preocupada com isso: existe uma articulação com a Defensoria Pública, Universidades, Centro de Defesa de Direitos Humanos, Conselhos, MP, assessorias... essa rede será cada vez mais necessária e, os mega-investimentos podem desmontar essa rede. As pessoas perceberam que, em nome da ‘’modernização’’, temos bairros sendo destruídos. E as pessoas perceberam.
Sites úteis
www.sp.unmp.org.br – União dos Movimentos
www.unmp.org.br – União Nacional por Moradia Popular
www.ibdu.org.br – Instituto de Direito Urbanístico
www.forumreformaurbana.org.br – Fórum Nacional por Reforma Urbana
www.polis.org.br – Instituto Pólis
www.cidadeaberta.org.br – Mandato do Vereador Nabil Bonduki
www.ipdms.blogspot.com.br – Instituto de Pesquisa Direito e Movimentos Sociais
www.observatoriodasmetropoles.net – Observatório das Metrópoles (UFRJ)
www.odireitoachadonarua.blogspot.com – O Direito Achado na Rua (UNB)
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