Publicação Internacional

O PERFIL DO EGRESSO EM DIREITO NA VISÃO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS

 Audiência Pública do projeto político-pedagógico da

Faculdade de Direito de Ribeirão Preto -USP

17 dezembro de 2013

A Faculdade de Direito da USP é ainda nova em Ribeirão Preto, mas com apenas uma turma formada, já desponta com diversas e boas iniciativas.

O Diretor da Faculdade abriu o evento mencionando a importância do momento político sobre como queremos moldar a Universidade, e, nesse caso, como os movimentos sociais pensam seu papel social na sociedade.

                                           Composição da mesa:

Edilson (União dos Movimentos de Moradia Urbana); Maria Fernanda (Coordenadora do Polo – UFMG);

Kelli Mafort (Coordenadora regional do MST).

Presentes: Estudantes e professores universitários, Cooperativa Mãos Dadas, Movimentos Pró Moradia e Pró Novo Aeroporto de Ribeirão Preto.

Foram amplamente debatido o perfil tradicional de ensino e de egresso das faculdades de direito e proposto, sob a óptica dos movimentos sociais, um perfil de estudante de direito e de profissional.

Foi defendido a importância dos movimentos sociais, como meio de promoção de democracia, participação, pressão política, entre tantas outras... e a importância de um estudante e um profissional do direito estar aberto e parceiro às lutas dos movimentos ,  mais próximo da realidade e  mais atento às demandas sociais...

Compartilhar conhecimentos da academia sobre o direito previsto na lei e as maneiras de lutar por ele que nos são ensinadas na universidade, sem sobrepor esse conhecimento às experiências, sugestões, ideias, valores... dos cidadãos. Só é possível transformar a sociedade quando o próprio indivíduo se apropria da sua história e a partir daí se entende como sujeito de direito. Só quando ele protagoniza a luta que haverá mudanças estruturais.

Mencionamos alguns destaques de Movimentos Sociais quando se deu abertura para debates:

A Cooperativa Mãos Dadas mencionou e apoiou a relação da Universidade , através do NAJURP, com os movimentos sociais, em especial ao apoio recebido na formulação de contrato da cooperativa com o poder público municipal.

Os Movimentos Pró Moradia e Pró Novo Aeroporto mencionaram a luta da moradia no entorno do aeroporto, agradecendo o Najurp (Núcleo de Assessoria Jurídica da USP), na parceria que já fazem cerca de 2 anos.

Foram mencionados a mudança do uso misto (que tinham os bairros desde a década de 40) para uso industrial, como tentativa de deslegitimizar a reclamação do munícipe enquanto morador) .  a propaganda pró Papai Noel Leite Lopes , o processo de desfavelamento injusto na Comunidade João Pessoa que dividiu a comunidade ao meio, deixando para fora da inserção em programa habitacional cerca de 80 famílias que estão recebendo ação de reintegração de posse, entre outros...

Por fim , acreditamos que a Audiência Pública atingiu seus objetivos.

Os Movimentos Sociais agradecem e apoiam esta excelente iniciativa da Universidade de São Paulo.

Abaixo transcrição dos palestrantes que compuseram a mesa:

Kelli (MST)

         É importante que exista um diálogo entre a produção de conhecimento e a função social da Universidade; existe uma produção de conhecimento a partir dos movimentos sociais e da Universidade. O contexto de formação do MST, há 30 anos atrás, foi favorável ao surgimento de movimentos sociais. Nesse tempo, houve uma relação com a Universidade, na ideia de sistematização do conhecimento, com um diálogo entre os estudantes que pesquisavam nos assentamentos e acampamentos. Essa relação deve ser de troca; é equívoco pensar que o conhecimento só vem da Universidade. Nesses 30 anos, o Movimento inicia uma parceria intencional com as Universidades, realizando cursos de nível médio, superior e de especialização (pós-graduação, também).

         Há uma conquista, o PRONERA (Programa Nacional de Educação na Reforma Agrágria), uma pareceria que permite aos assentados acessar a Universidade. Houve, no entanto, atritos – quando o Movimento propôs realizar um curso de Direito na Universidade Federal de Goiás, houve uma ação tentando impedir essa ideia; por sorte, ela falhou e a primeira turma acabou de ser formada. Há 11 anos, tentou-se realizar um curso de Pedagogia, na USP; uma reação virulenta da mídia conseguiu impedir isso.

         O ingresso na Universidade foi necessário, até para produzir uma reflexão sobre como nós, da Universidade, podemos contribuir para a Reforma Agrária. O Movimento foi intensamente pesquisado, no entanto, ele procura o diálogo. Como os pesquisadores podem devolver a reflexão junto ao movimento? O campo político mudou e é preciso entender a complexidade do campo brasileiro, entender a lógica que reforça a grande agricultura e o agronegócio em detrimento dos povos que vive no campo; e como o povo brasileiro é afetado por essa lógica de produção. Qual o impacto disso tudo na nossa sociedade, todos e todas?

         Estamos numa área fecunda para a reflexão sobre a legitimidade das ocupações de terras? Afinal, estamos em uma área em que a quase totalidade das terras é produtiva.

Maria Fernanda (Polos – UFMG)

         Existe a preocupação sobre o Projeto Pedagógico, formou-se a primeira turma, em breve teremos a segunda. Essa preocupação, no entanto, deve ser constante. A grade e o Projeto não é estanque; temos que discutir isso tudo. As Faculdades de Direito foram abertas na época do Império, e, naquele contexto, por quê aquelas faculdades foram abertas? Um dos temas centrais, nos anais do Império, era a educação; naquele momento, em 1823, realizou-se algumas escolhas políticas, nelas a educação. Um dos debates era: investir no ensino básico ou no superior?

Na época, escolheu-se o Ensino Superior (precisava-se de uma elite pensante, para governar o país). E qual curso superior abrir? Já havia Medicina na Bahia (foi fundada outra no Rio de Janeiro). Escolheu-se o Direito (em São Paulo e Ôlinda) – precisava-se interiorizar, nesse caso, São Paulo foi a escolha. E, então, por quê Ôlinda? Ôlinda era um foco de resistência à Monarquia; esperava-se que a Faculdade conseguisse enfraquecer esse ambiente. O foco, naquela época, era uma formação humanística, preparadas para bem representar o país. Exemplo dessa mentalidade é a nossa diplomacia, uma das mais reconhecidas no mundo.

Na Faculdade do Largo do São Francisco reuniam-se, nos cafés, bacharéis para discutir os últimos lancamentos editoriais da Europa, mas estavam num contexto escravocrata. Não se discutia, ainda, como essas teorias poderiam interferir na realidade brasileira, extremamente desigual. O resultado: uma catarse quando Euclides da Cunha lançou seu livro sobre Canudos – a nossa elite, na verdade, não fazia a menor ideia do sofrimento e da realidade do nosso país. E isso se perpetua, talvez, até hoje.

Nos anos de 1960, houve uma guinada tecnicista no Direito; baseando-se em pesquisas, entendeu-se que a formação deveria atender as demandas do mercado. A ditadura acolheu essa mudança muito bem, afinal, foi uma forma de desmobilizar politicamente os cursos de Direito. Os estudantes, na verdade, mostraram-se abertos a essa mudança, esperando mesmo todo esse tecnicismo e adotando-a nas suas práticas.

Há 30 anos atrás, o debate voltou-se a como estruturar os nossos cursos como na época do Império: uma formação humanista e técnica. Mais ainda, como adequar esse projeto para consolidar aquilo querido pela Constituição Federal: o Estado Democrático de Direito? Esse projeto, na verdade, tem um rival: a ideia neoliberal. Esse projeto (de um mercado exigente e concorrente) enxuga a pesquisa e a extensão, focando-se no ensino. Exige-se sim uma contextualização, mas somente econômica. Não se pensa nos excluídos, não são relevantes.

Agora, as Universidades públicas podem escolher: um ensino que transforme o bacharel em uma pessoa comprometida com a democracia ou; o mercado tecnicista, que quer tirar o dinheiro público das pesquisas e direcioná-las para uma pesquisa interessada a ele? A Faculdade deve adotar o modelo da Constituição: o comprometimento com a democracia. E, isso não acontece sem uma articulação séria com os Movimentos Sociais. Além disso, uma mudança de pauta: a pesquisa deve ser escolhida pelo pesquisador e não pelo mercado; pautas que devem, ainda, adotar metodologias contruídas de forma coletiva com os movimentos sociais, assim como os temas.

Outro passo, fundamental, é apresentar os resultados da produção do conhecimento aos movimentos e deixar de focar somente no ensino. Precisamos da extensão. Por que não fazer, somente, 4 horas de aulas e, no resto do tempo, os alunos e professores se dedicarem à pesquisa e/ou à extensão, trazendo essas perspectivas para a sala de aula? Na extensão, nós percebemos o ensino vivo, aquele que é vem da prática.

         Exemplo: a propriedade. O que é função social? Temos posse legítima e propriedade ilegítima. O título, na verdade, não diz nada. Essa tese derrubou a liminar que iria expulsar a Comunidade Dandara, em Belo Horizonte. É um exemplo disso.

Edilson Mineiro (UMM)

         É uma oportunidade rara, não temos muitas chances de estabelecer relações com a Universidade.

         Nosso movimento, a União dos Movimentos, surgiu no mesmo contexto do MST, há 30 anos atrás, com as comunidades eclesiásticas de base, fundadas na Teologia da Libertação. Nós lutamos a favor da moradia e da autogestão, que constrói moradias de maneiras alternativas e, mais do que isso, de ‘’pedaços da cidade’’.

         Temos um lema: a luta faz a lei. Acreditamos que a pressão popular consegue sim consolidar a democracia. Nos anos 80, da forma em que as coisas aconteceram, pessoas despojadas da terra foram morar nas áreas urbanas e nas piores condições possíveis. Tivemos, então, um processo de formação, no país inteiro, que reproduz desigualdade, que deve ser entendido e superado. Que sociedade e direito que estamos falando? Aquele em que nos unimos para construir uma sociedade justa e democrática, como na Constituição. Os movimentos sociais conseguiram trazer o tema ‘’política urbana’’, a terra deve cumprir uma função social. A pressão dos movimentos é, também, para assegurar aquilo que já está escrito.

         Existe atuação dos movimentos nas instâncias de participação e nas ruas. A ideia de que precisamos romper com essa ideia conservadora de sociedade. A defesa radical da moradia, afinal, em torno de 15 milhões de famílias estão em situação de risco. Há um direito escrito, tal como no art. 6º, da Constituição, mas não o suficiente para assegurar políticas. Há conquistas, vindas, de pressão e de mobilizações. Tudo isso na busca para defesa de direitos- muito do que está na rua é materializado nas leis, mas, ou é entendido de maneira torta, ou é ignorada, por falta de conhecimento.

         As leis dão prioridade do interesse coletivo ao individual; essas leis precisam ser veiculadas em petições, decisões, jurisprudências... para que esses direitos, que já estão escritos, sejam respeitados e existam de verdade. Existem instrumentos, no Estatuto da Cidade, para combater a especulação; a segregação; a exclusão. O que valoriza a propriedade é sua proximidade com os equipamentos urbanos; é um absurdo pensar que uma terra não utilizada/subutilizada consiga valer mais do que aquela que está produzindo, mas longe desses equipamentos – é ilegal e imoral. É importante que os cursos de Direito incorporem o Direito das Cidades, são poucos os que abrem espaço acadêmico para isso. A questão ambiental e urbana deve gerar reflexão e pessoas envolvidas.

         Precisamos controlar processos exclusórios e a democracia, tal como ela está. Precisamos radicalizar a democracia, fortalecendo a participação direta da população. Os espaços de participação coletiva podem reformar o Estado, tal como ele está, e, mais do que isso, ele fortalece os movimentos sociais e não, a contrário do que muitos pensam, enfraquece.

         O advogado preocupado com a questão da cidade deve entender que existe uma legislação avançada e ser humilde: participar de reuniões com a comunidade, é preciso construir coletivamente as respostas para a população.

         Não há, apenas, uma forma de construir a cidade. As incorporadoras tem, por vezes, tanto ou mais poder que os entes públicos. Portanto, precisamos fortalecer outros meios existentes, como a assessoria popular e os meios autogestionários. O papel do advogado popular é estar junto da população e fazer valer as formas de participação popular. Esse advogado deve ter um conhecimento amplo sobre os temas do Direito (até o penal, há criminalização desses movimentos).

         O método autogestionário consegue construir moradias melhores do que aquelas oferecidas pelos métodos de contrução públicos. Temos, por exemplo, o uso de prédios com térreo misto, baseando-se na economia solidária. E tudo isso, encontra respaldo nos campos do Direito.

         Existe uma rede preocupada com isso: existe uma articulação com a Defensoria Pública, Universidades, Centro de Defesa de Direitos Humanos, Conselhos, MP, assessorias... essa rede será cada vez mais necessária e, os mega-investimentos podem desmontar essa rede. As pessoas perceberam que, em nome da ‘’modernização’’, temos bairros sendo destruídos. E as pessoas perceberam.

Sites úteis

www.sp.unmp.org.br – União dos Movimentos

www.unmp.org.br – União Nacional por Moradia Popular

www.ibdu.org.br – Instituto de Direito Urbanístico

www.forumreformaurbana.org.br – Fórum Nacional por Reforma Urbana

www.polis.org.br – Instituto Pólis

www.cidadeaberta.org.br – Mandato do Vereador Nabil Bonduki

www.ipdms.blogspot.com.br – Instituto de Pesquisa Direito e Movimentos Sociais

www.observatoriodasmetropoles.net – Observatório das Metrópoles (UFRJ)

www.odireitoachadonarua.blogspot.com – O Direito Achado na Rua (UNB)

emineiro@uol.com.br

Saiu na Folha de São Paulo: impasse ameaça internacionalização

22/10/2013 - 04h39

Relatório ambiental é novo impasse em obras do aeroporto de Ribeirão Preto

PUBLICIDADE

ISABELA PALHARES
DE RIBEIRÃO PRETO

A realização de um estudo de impacto ambiental antes da ampliação da pista do aeroporto Leite Lopes, em Ribeirão Preto (313 km de São Paulo), tornou-se um novo impasse para as obras.

O Gaema (Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente), do Ministério Público, e a Associação de Moradores do Jardim Aeroporto querem uma EIA-Rima (Estudo de Impacto Ambiental - Relatório de Impacto Ambiental). Mas o governo do Estado diz que apenas um RRA (Relatório de Regularização Ambiental) é suficiente.

O EIA-Rima é considerado um estudo mais aprofundado e oferece também condições para a implantação das obras. Já o RRA é um estudo mais simples, segundo o promotor Cláudio José Batista Morelli, autor de uma ação que pede o fim das obras.

Márcia Ribeiro - 19.dez.12/Folhapress

Avião após pouso em pista do aeroporto Leite Lopes de Ribeirão Preto (SP); impasse ameaça internacionalização

A alteração da pista é defendida pelo governo do Estado e pela Prefeitura de Ribeirão para viabilizar a internacionalização do Leite Lopes, projeto que se arrasta há anos. Há quem defenda, porém, a escolha de outra área para receber um aeroporto desse porte.

Os moradores do bairro dizem que as obras vão invadir oito áreas verdes da região, de 113,5 mil m².

Outra ação da Promotoria pede a realização de novos estudos sobre a curva de ruído e o impacto de vizinhança. "As questões ambientais e urbanísticas estão interligadas. É uma área de alcance muito grande, com escolas, casas", afirmou Morelli.

O Daesp (Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo) informou que a análise das obras no âmbito do processo de regularização ambiental foi estabelecida pela Cetesb. Sobre a curva de ruído, disse que será deslocada para dentro do sítio aeroportuário, "não atingindo as moradias do entorno".

Comentários:

Importante a reportagem porque levanta alguns questionamentos interessantes que devem ser esclarecidos.

O Governo do Estado não se interessa por um EIA-RIMA pela simples razão de que sabe que será derrubado tecnicamente (pela quarta vez) e, por isso, insiste no recurso ao Relatório de Regularização Ambiental (RRA) que é um procedimento válido quando se trata de adequar um empreendimento às condições ambientais exigíveis mas apenas sobre regularização de algo que está em operação.

No caso do Leite Lopes, o RRA argumenta que a principal regularização consiste apenas em deslocar a pista 500 metros na direção do Joquei Clube.

No entanto, a análise desse RRA  sinaliza que existe uma ampliação disfarçada já que o deslocamento da cabeceira do lado do Quintino será apenas na pintura na pista e o Governo do Estado se recusa a demolir o excesso “sem uso”, alegando segurança na operação, o que não corresponde à realidade porque a área de escape deve ser em material que freie a aeronave e isso só pode acontecer com material de baixa capacidade de suporte, ou seja, por exemplo, um campo gramado.

Também faz reforma da alça de acesso à atual cabeceira com aumento dos raios de curvatura para permitir o uso de aeronaves de maior porte em lugar de fazer isso na alça de acesso à “futura” cabeceira deslocada.

Só estes dois fatos caracterizam ampliação e não deslocamento da pista, conforme alegado no RRA. Por isso exigível o Estudo de Impacto Ambiental.

Também esse RRA se “esqueceu” de enumerar as áreas verdes que serão invadidas pelo tal deslocamento de pista, informando que não existe nenhuma área com restrições ambientais e área verde é uma área com restrições legais muito importantes e todas elas constam nos mapas da prefeitura, portanto não se pode alegar desconhecimento por falta de informação adequada.

Quanto à tal curva de ruído que será incorporada ao sitio aeroportuário refere-se apenas à Curva de Ruído 1 que é excludente  de qualquer atividade econômica urbana.  Mas a área de ruído 2, que é excludente de uso habitacional, escolar, etc.,  é externa ao sitio aeroportuário e alcança áreas hoje ocupadas desde décadas passadas.

No entanto, quando o RRA estuda o zoneamento de ruído aeronáutico “esquece-se” também de que, pelo fato do Leite Lopes estar inserido em área urbana com uso predominantemente habitacional, o zoneamento de ruído deve seguir as normas referentes ao ruído urbano que são independentes das normas de ruído aeronáutico, limitando a intensidade sonora a 40 dB noturno. Acima desse valor é perturbação do sossego publico que consiste uma contravenção penal, bem definida na legislação apropriada e, se ultrapassar certos limites acima desse valor, passa a ser crime ambiental.

O Governo do Estado, infelizmente, insiste na ampliação do Leite Lopes, de forma imperial,  sem levar em conta as necessidades de desenvolvimento de Ribeirão Preto e região que só disporia de um aeroporto pequeno e inseguro, incapaz de quaisquer ampliações futuras que, sem causar danos sócio ambientais e urbanísticos, possa  atender às necessidades regionais.

Essas condições  somente serão possíveis de serem atendidas com um aeroporto novo, moderno e adequado, e dando-se  outra destinação economica ao Leite Lopes.

Porque é  que Ribeirão Preto, sede de uma futura Região Metropolitana, não pode ter 2 aeroportos?  

Só para exemplo, Bauru tem dois, porque lá as forças políticas exigiram e o governo do estado atendeu.

Porque é que Ribeirão Preto não tem as suas aspirações legitimas atendidas pelo Governo do Estado?

O Grupo Gestor

Eventos barulhentos no Parque Permanente de Exposições: omissão e prevaricação ?

http://www.ribeiraopretoonline.com.br/internauta-cidadao-exibe.php?id=1574

22/09/13

Na madrugada de sábado para domingo, 22 de setembro, milhares de moradores de vários bairros, mais uma vez, tiveram suas casas invadidas pelo som emitido do Parque Permanente de Exposições.

 A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Fiscalização Geral da Prefeitura estão totalmente omissos aos fatos, não observando o que determina a Lei 1616/2004 – Código Municipal do Meio Ambiente – regulamentado pelo próprio executivo municipal. O Departamento de Fiscalização Geral libera o alvará, mas não fiscaliza.

O abuso de instrumentos sonoros, capaz de perturbar o trabalho ou o sossego alheio, tipifica a contravenção do art. 42, III, do Decreto-lei nº 3688/41, sendo irrelevante, para tanto, a ausência de prova técnica para aferição da quantidade de decibéis, bem como a concessão de alvará de funcionamento, que se sujeita à cassação ante o exercício irregular da atividade licenciada ou se o interesse público assim o exigir. (TAMG – Ap 0195398-4 – 1ª C.Crim. – Rel. Juiz Gomes Lima – J. 27.09.1995).

Ao ser acionada a Polícia Militar alega que pode fazer nada pelo fato da Prefeitura emitir alvará para realização de eventos. O sossego público é um dos esteios da sociedade, não pode a Polícia Militar negar a aplicação do art. 42, inciso III, da Lei das Contravenções Penais, com o pretexto de que existe um alvará, mas respaldando uma contravenção. Há que se apurar o fato a fim de verificar se existem realmente motivos idôneos suficientes para afastar provável prevaricação praticada pela Policia Militar. Poluição Sonora é crime ambiental previsto na Constituição Federal.

Nossos representantes legais não tomam providencias devidas, e a Polícia Militar adota postura passiva frente ao caso, alegando não poder agir contra as determinações do alvará emitido pela fiscalização do Município, mesmo que incoerente e dissonante com a proteção do sossego estabelecida em lei. 

Portanto, a melhor solução é atrair a atenção do Ministério Publico, pois este somente intervém quando provocado. Logo, é necessário protocolar junto ao Ministério Publico NOTÍCIA-CRIME sobre os fatos aqui expostos. Qualquer cidadão pode fazê-lo, e não há a necessidade de advogado para isso. Os moradores dos bairros afetados podem se unir em grupos, não necessariamente de bairros distintos, e se dirigirem à Promotoria do Ministério Publico de Ribeirão Preto.

Categoria: Problema no bairro | Dê sua opinião

Obrigado pela colaboração.

Réplicas dos Leitores

·         Réplica enviada por Daniela em 24/09/2013

Realmente minha casa foi invadida pelo som no último fim de semana, isso porque resido bem longe do Parque de Exposições, moro no bairro Lagoinha e o barulho estava infernal. Trabalho ao finais de semana e não consegui dormir um minuto sequer, levantei as 6:00h da manhã de domingo e o som ainda continuava. Isso é um verdadeiro descaso com a população. 

Não sou contra shows e nem festas, mas concordo que deveria haver um limite de tolerância com o som emitido nesses eventos a partir de determinadas horas. E essa fiscalização deveria partir na Prefeitura de nossa cidade.

O MOVIMENTO RESPONDE: a comentários feitos nos artigos Aeroporto Internacional: Agora ou nunca e suposta supervalorização do entorno do aeroporto Leite Lopes

Caro Mario

Atrasamos um pouco na resposta, por isso vamos fazê-lo por atacado a todos os seus últimos comentários, este com relação à postagem

“AEROPORTO INTERNACIONAL: AGORA OU NUNCA!”

Acredito que o amigo Ricardo Corona é que está agonizando, a notícia que ele leu não é bem essa, aqui transcrevo os principais tópicos:

[...]

Aeroportos locais entram em pacote de 'privatização':

Leite Lopes, de Ribeirão, é apontado como um dos mais interessantes para investidores,Terminais de Franca, Barretos, São Carlos e Araraquara também são analisados para concessões até 2014

[...]

Quanto à questão privatização  do Leite Lopes de todos os aeroportos sob a administração do DAESP não é novidade, porque é política pública e ideológica do governo de S. Paulo.

Essas intenções foram retratadas e descritas no livro Privataria Tucana.

A licitação do Terminal de Cargas do Leite Lopes foi o inicio da implantação dessa política já em 2002.

Pelos mais diversos motivos não conseguiram até agora, talvez pela mais absoluta falta de interessados. Mas é a insistência nessa ideologia política que tem impedido que Ribeirão Preto tenha um aeroporto novo.

Dentro desse conceito, que não é exclusivo da ideologia tucana, remenda-se o Leite Lopes, com o nosso rico dinheirinho suado dos impostos pagos e se entrega, de mão beijada, para a tal iniciativa privada através de licitação, concessão, privatização, PPP, etc.

Dessa forma a iniciativa privada pode explorar e ganhar dinheiro sem nenhum proveito para a população que fica à mercê de incômodos e riscos diversos e de perda de qualidade de vida.

Algumas pessoas chamam a isso de crescimento econômico. Nós damos outro nome: a onipotência do deus Negócio, desde que dê lucro.

Continuamos preferindo que seja construído um novo aeroporto, que possa receber ampliações futuras que acompanhem as necessidades de desenvolvimento regional e darmos outra utilização econômica ao Leite Lopes.

Se esse novo aeroporto for construído pelo governo do estado ou pela iniciativa privada, para o Movimento, tanto faz. Talvez seja até interessante que seja feito com investimentos privados porque assim tiraríamos da jogada o DAESP, que conseguiu regredir com os aeroportos do estado e agora quer se livrar deles, numa confissão de incompetência total.

Com a abertura recente da possibilidade de serem construídos aeroportos privados (antigamente aeroporto tinha que ser público) será muito difícil de encontrar investidores que se interessem por um Leite Lopes, tacanho, impossível de ser ampliado, com fortes problemas sócio-ambientais e judiciais e com possibilidades  futuras de uso restrito no horário noturno.

Vão se interessar é por um aeroporto novo, bem feito, porque eles sabem que dinheiro privado não é capim, não dá em arvore nem cai do céu, ao contrário do poder público que não precisa ter esse cuidado porque os nossos impostos caem no caixa do governo todo o dia e não depende de boa gestão.

Os dois projetos privados de aeroportos planejados pela iniciativa privada, apenas para aviação executiva, são muito maiores que o Leite Lopes. Imagine, então, se eles quiserem construir um aeroporto com pista cargueira a sério.

No que se refere aos seus comentários sobre a nossa postagem

“A TAL SUPERVALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA”

Porque foi desconsiderada a reportagem que descrevia a valorização dos imóveis no entorno do Leite Lopes ? Existe até um mapa indicando o aeroporto com uma flecha sobre ele dizendo quanto era e quanto está o m2 na região. Fora isso é só consultar as imobiliárias de renome da cidade para comprovar esse valor; o resto é conversa para boi dormir. Eu falo com provas, vocês ficam no desvaneio político.

A reportagem não foi desconsiderada mas analisada com base em dados objetivos.

1       Demonstramos que entorno do Leite Lopes não está entre  2 km e 5 km e que no entorno real existe a desvalorização  dos imóveis;

2       Demonstramos, com base em dados oficiais dos Cartórios de Registro de Imóveis que existe uma valorização geral em razão da grande demanda/oferta de imóveis, ou seja, a valorização não se deve ao Leite Lopes porque é geral em toda a cidade;

3       Demonstramos que o uso das marginais à rodovia Anhanguera é comercial/industrial por lei e só lá se podem construir esses galpões logísticos e que o Leite Lopes não é o vetor que incentiva esse tipo de investimento mas sim o entroncamento rodoviário;

4       Demonstramos que todo o movimento de cargas previsto para o Leite Lopes é muito pequeno em relação ao total transportado e distribuído na região, portanto não irá influenciar os investimentos no setor logístico, ou seja, em nada irá influenciar no caso de valorização imobiliária.

Agora querer considerar uma arte gráfica de uma reportagem como demonstração de uma tese, ultrapassa a nossa capacidade de entendimento mas aproveitamos para reproduzir esse tal mapa, onde sinalizamos com uma seta vermelha o seguinte sub-titulo: No entorno de 5 km do Leite Lopes.



Gostaríamos de lembrar que o centro da cidade está a 5 km do Leite Lopes e certamente não pode ser considerado como fazendo parte do entorno.

Uma estimativa do Ciesp (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo) divulgada na última quinta-feira (19) aponta que o terminal de cargas do aeroporto Leite Lopes em Ribeirão Preto deve movimentar anualmente o correspondente a U$ 1 bilhão em transações comerciais pelos próximos cinco anos.

Mesmo com o valores levantados, muitos empresários estão preocupados com o andamento das obras no aeroporto, e de acordo com o Ciesp é necessário que o cronograma não seja afetado por conta do período eleitoral. “Nosso objetivo é que o cronograma seja cumprido e a licitação da obra seja feita ainda este ano. Desta maneira, seriam evitados atrasos e prejuízos aos empresários, que dependem da decisão para investimentos logísticos, inclusive na montagem de seus galpões alfandegários”, disse o diretor Guilherme Feitosa.

A movimentação de cargas não é vetor de valorização imobiliária. Quanto aos tais 1 bilhão de US$/ano não tem nenhum significado objetivo.  

Se considerarmos a previsão oficial para 2015 de cargas no Leite Lopes ampliado é de 3.000 toneladas/ano (hoje não passa de 600 toneladas/ano incluindo as domésticas e as importadas/exportadas) teremos o faturamento de cerca de US$330 por quilo transportado  o que nos parece um faturamento muito exagerado.

Uma das características desse tipo de  instituições de classe empresarial é o exagero, sendo que uma delas, na audiência pública em 2007 “garantiu” que o Leite Lopes ampliado geraria 10.000 empregos!!!

Esses números são sempre um “pouco” aumentados para deixarem os defensores do Leite Lopes ampliado em estado de êxtase.  Números soltos, sem demonstração não passam de ficção, esquecendo a CIESP que a ampliação desejada está sob judice e pode não ocorrer.

Sabemos que deve girar em torno de 400 milhões de Reais/ano, o que já é um valor bastante razoável, conforme foi explicitado durante declarações à CPI do Apagão no dia 16/08/2007 pelo brigadeiro José Carlos Pereira, ex-presidente da INFRAERO:

http://www.sdmil.com/cpi_apagao_13.html

(Relatório na integra da CPI do Apagão Aéreo)

http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=56362

De qualquer forma, se tivermos um aeroporto novo, com pista cargueira adequada e operacional sem restrições, essa movimentação de cargas também ocorrerá e com fortes probabilidades de ser muito maior.

Para o empreendimento terminal de cargas no Leite Lopes, pode ser que esse valor seja suficiente para garantir os seus lucros mas para Ribeirão Preto o objetivo é muito maior que os lucros de uma empresa privada cujos interesses poderão bloquear o desenvolvimento regional pelo menos por 30 anos.

Que sejam muito mais que os tais 1 bi de US$/ano mas num aeroporto novo.

O Grupo Gestor