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14.07.2016
Moradores dos bairros no entorno do Aeroporto Leite Lopes, em Ribeirão
Preto, protocolaram novas denúncias no Ministério Público e Defensoria
Pública, nesta quarta-feira, 13, para cobrar providências da prefeitura para
implantar melhorias que são fundamentais às famílias de baixa renda que vivem
no local. Entre as solicitações estão desconto no IPTU e proteção contra o
ruído das aeronaves, que torna os bairros insalubres.
Marcos Valério
Sérgio, da liderança do Movimento Pró-Novo Aeroporto, diz que esses pedidos
são antigos, mas nunca foram atendidos pela administração municipal. ”Para
atender aos interesses ligados à ampliação do Leite Lopes, a prefeitura aprovou
lei complementar em 2012 que estabeleceu o Uso e Ocupação do Solo no entorno
do aeroporto como de uso industrial, independente do fato de toda área ser
classificada, antes, como ‘mista’, com ocupação consolidada há mais de 40
anos”, explica.
Essa lei foi
considerada inconstitucional e a insegurança jurídica prejudica quem quer
regularizar a moradia. ”Se o poder público municipal entende que é uma área
crítica, quem já está lá deveria ter direito a desconto nos impostos. Ainda
temos a questão do ruído dos aviões, entendemos que deveria ser de
responsabilidade do gestor do terminal as obras de proteção às famílias”,
detalha.
Em nova
representação entregue ao Grupo de Atuação Especial em Meio Ambiente (Gaema), o
movimento destaca que a situação atual do Leite Lopes desrespeita o Plano Básico
de Zoneamento de Ruído e outras normas ambientais e da Aeronáutica, o que pode
ser agravado caso o projeto de internacionalização do terminal avance. Também
haveria ”falta de transparência” com as informações relacionadas aos bairros lindeiros ao aeroporto.
”Foram feitas diversas tentativas, sem sucesso, de que as restrições
existentes no local fossem divulgadas junto às comunidades interessadas, nos
termos da Lei da Transparência. Essa política de encobrir a real situação
fundiária e urbanística no entorno do Leite Lopes consolida a suspeição de que
existe vontade política em não esclarecer uma situação irregular”, frisa a
representação.
”Só queremos o que
é do nosso direito, um pouco de boa-fé por parte da prefeitura. Somos mais de
seis mil famílias que aguardam, há muito tempo, solução para esse impasse,
sem sucesso”, concluiu Marcos Valério. Em nota, a Coordenadoria de Comunicação
Social (CCS) do Executivo informou apenas que não tem conhecimento da
solicitação.
Comentários: estranho
a Coordenadoria de Comunicação Social (CCS) do Executivo alegar
desconhecimento da solicitação, pois em 13/07/2013 a Camara fez a lei municipal
13002 e a Prefeitura se recusou a cumprí-la sob a alegativa de vicio de
iniciativa
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