Nos
ajudem a pressionar a juíza para pedir a intervenção do Grupo de Apoio às
Ordens Judiciais de Reintegração de Posse (GAORP) do Tribunal de Justiça de São
Paulo no processo de reintegração de posse que estamos sofrendo!!! Compartilhe,
divulgue, peça a assinatura de mais movimentos!!!
Comunidade João Pessoa
Nota Pública Contra a Remoção Forçada do
Núcleo de Favela João Pessoa e pela Garantia do Direito à Moradia Digna
O
Núcleo de Favela João Pessoa é uma ocupação urbana estabelecida no entorno do
Aeroporto Estadual Dr. Leite Lopes há mais de 25 anos e que hoje se encontra em
iminente ameaça de despejo. Com a retomada do projeto de ampliação e
internacionalização do Aeroporto, as Comunidades da Av. João Pessoa e Rua
Nazaré Paulista, que integram este núcleo, passaram a sofrer ameaças de remoção
forçada tanto pelo Poder Público quanto por particulares. Por isso, nos últimos
5 anos as moradoras e moradores do Núcleo João Pessoa vêm lutando para garantir
seus direitos, especialmente o direito humano à moradia adequada....
Com
a divulgação na imprensa de que as obras se iniciariam em setembro deste ano de
2015, e com a recente decisão judicial de despejo dessas famílias, as ameaças
de remoção tornaram-se realidade. A decisão do dia 10/08/2015 determinou a
remoção imediata de cerca de 150 famílias, sem que, até o momento, sejam
garantidas condições dignas de moradia, e deverá ocorrer nas próximas semanas!
Por
mais de 30 anos, os supostos proprietários não deram qualquer uso a essa grande
área. Os terrenos abandonados eram utilizados para depósito de lixo e desova de
corpos de animais, o que além de afetar a saúde pública, também prejudicava as
operações de pouso e decolagem de aviões, devido ao intenso fluxo de urubus que
havia no local.
A
situação era tão grave que o Ministério Público do Estado de São Paulo exigiu
que fosse destinado algum uso útil para os terrenos, respeitado também o meio
ambiente, agendando, então, uma audiência com os supostos proprietários da
área. Na data agendada, representantes da Imobiliária San Marino e da
Construtora Stefani Nogueira compareceram à audiência alegando ter interesses
na limpeza do loteamento, já que eram “parceiros” dos supostos proprietários.
Apesar de firmado um acordo entre o Ministério Público e os “parceiros”, a área
permaneceu abandonada e sob a ação da especulação imobiliária, até a ocupação
de famílias que, estas sim, deram uso à propriedade.
Com
a ocupação do local por famílias de trabalhadores migrantes do campo e de
outras regiões pobres do país, o terreno passou a ser limpo, cuidado, e
utilizado para fins de moradia, passando a cumprir sua função social. São
empregadas domésticas, auxiliares de limpeza, pedreiros, vigilantes, porteiros,
mecânicos, metalúrgicos, e outros trabalhadores e trabalhadoras que depositaram
todas as suas economias e tempo livre na construção de suas casas nessa área
antes completamente abandonada.
Agora,
por conta do interesse dos governos municipal, gestão Dárcy Vera (PSD), e
estadual, Geraldo Alckmin (PSDB) - e mais recentemente também federal com a
aprovação de recursos do PAC - na execução de um megaprojeto de infraestrutura
na região, a área passou a ser alvo de especulação de grandes investidores,
inclusive do setor imobiliário local. Tanto o próprio projeto de expansão do
Aeroporto Leite Lopes quanto esses interesses econômicos têm desconsiderado o
interesse público e vêm desencadeando uma série de violações de direitos
fundamentais da população que reside no entorno do Aeroporto.
Desde
2010, a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, por meio da Política Municipal
de Desfavelamento (eliminação de favelas), têm promovido remoções forçadas nas
ocupações urbanas do entorno do Aeroporto Estadual Dr. Leite Lopes. Também o
Poder Judiciário, ao ser provocado por particulares, tem se posicionado
favorável aos despejos forçados, desconsiderando a obrigatoriedade do
cumprimento da função social da propriedade e da garantia do direito à moradia
digna e do direito à cidade.
Antecipando
a execução do projeto de ampliação e internacionalização do Aeroporto, as
medidas da Prefeitura Municipal, reforçadas por decisões judiciais de
reintegração de posse, têm despejado centenas de famílias de trabalhadoras e
trabalhadores pobres. Essas remoções forçadas têm ocorrido sem que ao menos
fosse garantida a participação dessas famílias nesses processos, seja nos
andamentos judiciais, seja na realização das políticas públicas. Comunidades
como a Favela Adamantina, Itápolis, da Mata, entre outras, são exemplos dessas
intervenções violentas e da ausência de uma gestão democrática da cidade e da
promoção de direitos fundamentais e sociais pelo Poder Público local, que deve
ser realizada em um Estado Democrático de Direito.
Em
setembro de 2011, a reintegração de posse da Favela da Família foi um marco do
grau de truculência e de criminalização da pobreza com a qual o Poder Público
vem tratando a questão das favelas em Ribeirão Preto, especialmente em relação
aos moradores e moradoras de ocupações urbanas da região do entorno do
Aeroporto. Foram despejadas 600 pessoas pela Polícia Militar, dentre elas
crianças, adolescentes idosos, deficientes e gestantes, com a utilização de
cães, cavalos, gás lacrimogêneo, balas de borracha e outros meios violentos de
intimidação e agressão. Pela brutalidade das ações e das diversas irregularidades
no processo, o caso obteve grande repercussão nacional.
Depois
de quase 5 anos da violenta remoção da Favela da Família, cerca de 150 famílias
do Núcleo João Pessoa, algumas residentes há mais de 15 anos no local, correm o
risco de serem jogadas na rua à própria sorte! As irregularidades no processo,
a ausência de possibilidade de defesa, o uso de força policial e o despejo de
famílias de trabalhadores e trabalhadoras estão se repetindo. Até quando o
direito constitucional à moradia digna será tratada como caso de polícia em
Ribeirão Preto? O problema do défict habitacional será resolvido com lei e
política, e não com polícia!
No
dia 24 de junho de 2015, as famílias do Núcleo João Pessoa receberam
notificação de despejo sobre um processo de reintegração de posse que corre na
9ª Vara Cível de Ribeirão Preto, do qual nunca fizeram parte e sem ao menos
terem a possibilidade de oferecerem defesa. Mais que isso, quem entrou com a
ação de reintegração de posse foram os advogados representantes de poderosos
grupos econômicos do setor imobiliário, a imobiliária San Marino e a
construtora Stéfani Nogueira, empresas interessadas na valorização das áreas em
decorrência do projeto de expansão do Aeroporto.
A
voracidade da especulação imobiliária foi tão grande que a ação de reintegração
de posse foi movida sem sequer ter sido apresentada uma procuração adequada que
possibilitasse a representação legal dos antigos proprietários. Os antigos
proprietários já são falecidos, e há mais de 30 anos seus bens ainda não foram
partilhados. Nem as imobiliárias nem os antigos proprietários têm exercido a
posse sobre o local por décadas!
O
documento apresentado inicialmente pelos “representantes dos proprietários” foi
um alvará judicial que lhes concedia apenas poder de alienação dos lotes, o que
ficou expresso em uma decisão judicial datada de 10 de novembro de 2014, na
qual ainda foi INDEFERIDO o pedido de representação de terceiros, nos seguintes
termos: “(...) não cabe, em alvará, declaração da existência ou inexistência de
direitos ou relações jurídicas; nulidade ou invalidade de atos; condenações, ou
suprimento de declarações de vontade; tampouco se pode, por meio de alvará,
representar terceiras pessoas, para quaisquer finalidade”.
Além
disso, a única propriedade protegida pelo Direito Brasileiro é aquela que
atende sua função social, e quem tem garantido isso são as moradoras e
moradores do Núcleo João Pessoa, por décadas e com a conivência da Prefeitura
Municipal de Ribeirão Preto. As ocupações foram sendo estabelecidas, contando,
durante anos, com a construção de postos de saúde e escolas, criação de linhas
de ônibus na região, e promoção de iluminação pública, coleta de lixo e entrega
de correspondência nas comunidades.
Mesmo
não sendo os antigos proprietários, mesmo que não estivessem cumprindo a função
social da propriedade, e mesmo não provando o exercício da posse sobre o
terreno, a Juíza da 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto tem acatado às
argumentações do mercado imobiliário e desconsiderado a necessária apreciação
dos direito à moradia, à cidade, à infância e juventude e outros direitos
sociais das famílias ocupantes de tais áreas.
Da
mesma forma, os governos municipal, estadual, e federal, responsáveis pelas
obras de ampliação do Aeroporto Leite Lopes, têm se omitido nos casos de ordens
judiciais de despejos dos moradores e moradoras de favela. Não apenas no caso
do Núcleo João Pessoa, mas em casos semelhantes em outras comunidades, têm se
ausentado de participar dos processos judiciais com a justificativa de que se
trata de um conflito entre particulares, apenas sobre o direito de propriedade.
Contrariam o dever jurídico que eles têm de garantir a proteção e efetivação
dos direitos fundamentais de tais famílias.
Após
receberem a notificação de despejo, em 04 de julho, as moradoras e moradores
entraram com uma defesa no processo, através de ação de embargos de terceiro,
para que a decisão liminar de remoção fosse suspendida até que todos os
argumentos em sua defesa fossem apreciados, bem como fossem garantidos os direitos
daquelas famílias de posse antiga. Mas, após quase 20 dias sem qualquer decisão
judicial e com a continuidade dos procedimentos para a remoção, as comunidades
tiveram que realizar um ato no Fórum no dia 23 de julho para que fossem ouvidas
pelo Poder Judiciário.
Com
luta social, o povo organizado conseguiu que, no dia seguinte (24 de julho), a
Juíza suspendesse o mandado de reintegração de posse. Mesmo com esse fôlego, no
dia 10 de agosto foi expedida nova ordem de despejo sem qualquer consideração das
defesas apresentadas no processo para a garantia do direito à moradia adequada
e dos demais direitos fundamentais dos moradores e moradoras das comunidades,
bem como de seus direitos sobre as áreas ocupadas.
A
reintegração das áreas que envolvem o Núcleo de Favela João Pessoa não pode
acontecer sem que o direito de defesa das famílias seja garantido, de forma
ampla e irrestrita, dentro do processo judicial. Além disso, é fundamental que
seja estabelecido, um compromisso prévio com a Prefeitura Municipal de Ribeirão
Preto e Estado de São Paulo, que garanta que os direitos fundamentais dos
moradores sejam integralmente respeitados.
Diante
da complexidade dos interesses e demandas envolvidas no processo, e da
necessidade de um posicionamento da Prefeitura e do Estado, é urgente e
fundamental a atuação no caso do Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de
Reintegração de Posse (GAORP) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo -
TJSP (http://www2.oabsp.org.br/…/clipping…/ClippingJurDetalhe.asp…).
O
GAORP é um grupo do TJSP especializado em conflitos fundiários urbanos que atua
em casos em que haja iminência de reintegração de posse. Por ser um grupo
interdisciplinar, composto por membros dos governos federal e estadual, da
polícia, da defensoria pública, do ministério público e do judiciário, tem
servido como um espaço interinstitucional de produção de soluções consensuais e
menos onerosa possíveis às partes envolvidas e garantia de direitos humanos
(http://www.tjsp.jus.br/…/canaiscomun…/noticias/Noticia.aspx…).
Lutamos
por um processo de negociação justo e ético, que efetive uma política urbana
que atenda aos reais interesses da população, especialmente a que mais sofre
com o déficit habitacional. Lutamos pela construção de um Sistema de Justiça
realmente democrático e popular, comprometido com a efetivação de direitos
sociais e com a redução das múltiplas formas de injustiça e desigualdades que
ainda marcam a sociedade brasileira.
Convocamos
todas e todos para impedir que esta reintegração de posse e violação de
direitos humanos ocorra, de forma a deixar ainda mais todas essas famílias em
situação de vulnerabilidade e injustiça social! Apesar da criminalização que
sofremos através das imagens deturpadas que os grandes conglomerados de mídia
criam para nos enfraquecer, seguiremos mostrando que acreditamos que só a luta
do povo organizado é capaz de reais mudanças e transformações sociais.
É
com essa convicção e esperança que precisamos do apoio de todas e todos
enquanto movimentos e cidadãos!
Ribeirão
Preto-SP, Brasil, 20 de agosto de 2015.
____________________________________________________
Para
saber mais informações de como ajudar, entre em contato pela nossa página,
informe-se, posicione-se, divulgue a história que querem negar e silenciar!
facebook.com/pages/ComunidadeJoãoPessoa
facebook.com/pages/Najurp
najurp@gmail.com
Movimentos,
entidades e grupos que quiserem subscrever a nota e apoiarem a nossa causa,
favor mandar mensagem para a página da Comunidade João Pessoa ou no e-mail do
NAJURP.
Assinam
essa nota pública:
Moradoras
e Moradores da Comunidade João Pessoa; Moradoras e Moradores da Comunidade
Nazaré Paulista; Núcleo de Assessoria Jurídica Popular de Ribeirão Preto
(NAJURP-FDRP/USP); Movimento Pró-Novo Aeroporto: Congonhas em Ribeirão Não!
(MPNA-RP); Movimento Pró-Moradia e Cidadania (MPMC-RP); Grupo de Autogestão
Habitacional de Ribeirão Preto (GAHRP).
Subscritores:
Brigadas
Populares
Nós
da Sul
Movimento
Plínio Resiste do Movimento das Trabalhadoras e Trabalhadores Sem Teto (MTST)
Diretório
Nacional do MES/PSOL - setorial negras e negros
Memorial
da Classe Operária (UGT) - Ribeirão
Movimento
Se Vira - Virada Cultural Independente de Ribeirão Preto
Associação
Cultural e Ecológica Pau Brasil
Organização
Não-Governamental Vivacidade - Ribeirão Preto
Coletivo
Levante - Ribeirão Preto
Coletivo
Fuligem de Comunicação e Arte - Ribeirão Preto
Coletivo
Fora do Eixo - Ribeirão Preto
Canto
Famintos - Grupo de Teatro da FDRP/USP - Ribeirão Preto
Cia.
Humilde de Teatro - Ribeirão Preto
Coletivo
Abayomi - Ribeirão Preto
Coletivo
Negro da Universidade de São Paulo de Ribeirão Preto
Partido
Socialismo e Liberdade (PSOL) - setorial Negras e Negros - Ribeirão Preto
Juntos
(PSOL) - Ribeirão Preto
Diretório
Central dos Estudantes da Universidade de São Paulo (USP) - gestão Manifesta
Centro
Acadêmico Antônio Junqueira de Azevedo (CAAJA-FDRP/USP) - Ribeirão Preto
Serviço
de Assessoria Jurídica Universitária (USP)
Núcleo
de Assessoria Jurídica Popular Direito nas Ruas (UFPE)
Núcleo
de Extensão Popular Flor de Mandacaru (UFPB)
Núcleo
de Assessoria Jurídica Popular Negro Cosme (UFMA)
Serviço
de Assessoria Jurídica Universitária (UFSC)
Núcleo
de Assessoria Jurídica Comunitária (UFC)
Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Comunitária
Justiça e Atitude (IFC)