No passado dia 14/08/2013 iniciaram-se os trabalhos da Comissão Especial de Estudos (CEE) sob a direção do vereador Beto Cangussú para análise da situação atual das áreas verdes públicas do município. Entre os presentes, estava o secretário municipal de meio ambiente.
Começou com uma palestra do professor da USP-RP Marcelo Pereira de Souza que sistematizou as perdas dessas áreas verdes e em particular duas parcelas significativas, sendo uma pela construção do chamado Trevão e a segunda com a tentativa de ampliação da pista do Aeroporto Leite Lopes. Ambas as obras constituindo o inicio da campanha de reeleição da atual administração estadual.
Também ficou claro que as praças e áreas verdes públicas localizadas nas periferias normalmente não estão implantadas.
Outro ponto citado também, pela sua relevância, consistiu no desvio de função do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) que deveria ser uma entidade fiscalizadora das políticas municipais pela Sociedade Civil, dentro das exigências constitucionais de que o Brasil é uma república não apenas representativa mas também participativa, ou seja, a sociedade civil também tem que estar presente nas definições das políticas públicas.
Isso acontece porque com a atual composição do COMDEMA, esse Conselho Municipal deixou de ser composto majoritariamente pela Sociedade Civil e passou a ser “chapa branca”, ou seja, uma extensão do poder municipal.
A defesa pelo atual secretário de meio ambiente do COMDEMA atual foi simplória quando afirmou que se existe paridade entre governo e sociedade civil, então está tudo certo. É claro que não está. Como parte da sociedade civil que compõe o quadro de conselheiros representa os interesses econômicos e comerciais, que estão sempre ligados ao poder publico, e como este é lacaio do poder econômico, a sociedade civil não está devidamente representada e muito menos existe paridade. E, como o presidente do Conselho Municipal é o próprio secretário, então a efetiva participação da sociedade civil torna-se totalmente ineficiente e, portanto, inexistente.
O cúmulo da insensatez consiste no fato de que o secretário representa a implantação das políticas públicas relacionadas ao meio ambiente e o COMDEMA deveria ser a entidade que tem, entre outras, a função de fiscalizar a implantação dessas políticas publicas.
Ou seja, o fiscalizado é o seu próprio fiscal! É absolutamente ridícula a defesa da tese de que o COMDEMA não é “chapa branca”.
No jornal A Cidade de 18/08/2013 essas declarações tiveram uma boa repercussão entre os seus leitores conforme abaixo:
Outro ponto em questão foi a justificativa para a não participação do COMDEMA e do poder público municipal nos licenciamentos tanto do trevão e do aeroporto no que se refere à parte ambiental, no caso, as áreas verdes perdidas: o licenciamento é do governo do estado!
E quem manda no planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano? Segundo a Constituição (art. 30, VIII) é o município!
Logo, nenhum empreendimento mesmo que estadual ou da união, poderá ser feito no território sem que o município dê o seu Parecer. É exigência! O não cumprimento é omissão e negligência. Ou, como no caso de Ribeirão Preto, a mais absoluta subserviência.
Medo do detentor do poder local de não receber as benesses do poder superior se discordar dos seus interesses, na defesa dos interesses do município? Ou interesse em co-participar de manobras políticas eleitoreiras para 2014?
O governo municipal dá o aval, não interferindo e se finge de morto, porque se alguma coisa der errado, vai poder alegar: não temos culpa porque é da vontade do governo estadual.
A pretensa compensação ambiental para o Trevão vai ser feita no município de Luiz Antonio. Porquê? Porque assim o quer o Governo do Estado e o município fica calado, consentindo ou fingindo-se de morto.
Se uma área verde vai ser compensada em Luiz Antonio, significa que essa área, que estaria localizada aqui no município, fica livre para a especulação imobiliária e para o aumento de arrecadação de IPTU. Que importa a qualidade de vida do cidadão? Se não der lucro nem arrecadação vale absolutamente nada.
Vamos a um exemplo prático de uma má escolha e que trouxe graves consequências para Ribeirão Preto: a rodovia que liga Ribeirão a Bonfim Paulista.
Na verdade é uma continuação da Avenida Presidente Vargas e assim deveria ser a sua duplicação na década de 90 mas o DER resolveu fazer a duplicação como se fosse uma rodovia, com aquele ridículo muro de concreto separando as pistas, em lugar de um canteiro central.
No COMUR (Conselho Municipal de Urbanismo) o arquiteto José Otávio manifestou-se contra esse projeto mas a administração municipal foi enfática: o projeto é do DER e nós não podemos fazer nada. Resultado: hoje é uma avenida, com fluxo estradeiro, separando bairros e colocando em risco a segurança das pessoas obrigadas a pular esse muro quando precisam usar o transporte público no ponto localizado na outra pista.
Agora vai ficar mais caro com a construção de passarelas que, diga-se de passagem, são estruturas que enfeiam a cidade e absolutamente desnecessárias, porque se tivesse sido feito da forma correta bastaria colocar um semáforo onde necessário.
Essa á a forma como a cidade tem sido administrada, sem nenhum respeito com as necessidades da cidade, confessando um medo patológico de defender os interesses do município frente aos interesses de obras eleitoreiras do Governo do Estado.
É assim também com o Leite Lopes. A legislação exigia a construção de um novo aeroporto fora da área urbana, Como essa exigência feria os interesses do poder estadual ligados a um empreendimento privado, logo começam a apoiar a aberração da ampliação do Leite Lopes e, para não parecer que estão contra a lei, então mandam alterá-la.
Infelizmente para esses subservientes políticos locais, a Sociedade Civil Organizada está impedindo essa aberração de se concretizar e o Movimento Pro Novo Aeroporto é o seu porta-voz.
POVO ESCLARECIDO É POVO FORTALECIDO
CONDEMA DE VOLTA À SOCIEDADE CIVIL!
PROTEÇÃO E IMPLANTAÇÃO DAS ÁREAS VERDES PÚBLICAS, JÁ
Nenhum comentário:
Postar um comentário